1 - TRT2 EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
O CF/88, art. 114, que prevê a competência da Justiça do Trabalho, não se limita à fase de conhecimento e o Processo do Trabalho possui norma específica quanto à competência desta Especializada para executar os créditos reconhecidos nas sentenças por ela proferidas (CLT, art. 877). In casu, inexiste óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face da devedora subsidiária, cuja responsabilidade se encontra reconhecida no título executivo, já que o patrimônio da empresa falida não se confunde com o patrimônio das demais condenadas subsidiariamente. Desse modo, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho, pois não se está, nestes autos, julgando a recuperação judicial da devedora principal. Trata-se, de fato, meramente da possibilidade do prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. E, assim, remanesce ao credor o direito de prosseguir na execução na Justiça do trabalho, mesmo que, eventualmente, o crédito trabalhista esteja inscrito no quadro geral de credores, pois eventual habilitação do crédito no Juízo Falimentar tem como escopo a distribuição dos valores arrecadados, de acordo com a ordem de preferência prevista na Lei 11.101/2005, art. 83, mas não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. Nego provimento.... ()
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2 - TRT2 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Em consonância com a jurisprudência dominante nesta Justiça Especializada e tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, adota a «teoria menor da desconsideração (CDC, art. 28, § 5º). No entanto, a responsabilização de administradores de sociedades anônimas exige comprovação de dolo, culpa ou violação da lei ou do estatuto (art. 158, Lei 6.404/76) . Nos autos, não há prova de tais elementos. Para a aplicação da desconsideração inversa, é necessária a demonstração cabal de fraude ou abuso de direito, nos termos do CCB, art. 50. A mera existência de outras empresas em nome do sócio não justifica, por si só, sua responsabilização. É imprescindível prova robusta de que a estrutura societária foi utilizada para frustrar o direito do credor, ocultando ou desviando ativos para empresas distintas, demonstrando inequivocamente a intenção de burlar as normas e fraudar credores. Ademais, com o deferimento da recuperação judicial, a competência para a execução passa ao juízo universal (Lei 11.101/2005, art. 67, Lei 11.101/2005, art. 83 e Lei 11.101/2005, art. 82-A), limitando a competência da Justiça do Trabalho à individualização do crédito, sendo a execução posterior da responsabilidade do juízo da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se dá provimento. ... ()
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3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Concurso de credores. Limitação de crédito trabalhista. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - STJ Recurso especial. Recuperação extrajudicial impositiva. Alegação de ofensa aos arts. 83, IV, d 161, 162 e 163, e § 1º, da Lei 11.101/2005 e 5º do caput quórum mínimo de Decreto-Lei 4.657/1942. Aprovação do plano de recuperação extrajudicial. Agrupamento de créditos de natureza e/ou condições de pagamento semelhantes. Possibilidade. Limitação de agrupamentos apenas por classes de credores. Inviabilidade. Reexame judicial das condições econômicas do plano de recuperação extrajudicial. Inadmissibilidade. Possibilidade de aditamento do plano antes da homologação. Alegação de falta de documentos idôneos de determinados credores. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos dissociados da norma violada. Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
1 - A recuperação extrajudicial tem regime jurídico próprio, tratando-se de procedimento simplificado voltado à renegociação privada das dívidas da empresa, restrito aos créditos previstos na Lei 11.101/2005, art. 161, § 1º e caracterizado por sua natureza substancialmente contratual.... ()
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5 - TRT2 EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
O CF/88, art. 114, que prevê a competência da Justiça do Trabalho, não se limita à fase de conhecimento e o Processo do Trabalho possui norma específica quanto à competência desta Especializada para executar os créditos reconhecidos nas sentenças por ela proferidas (CLT, art. 877). In casu, inexiste óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face da devedora subsidiária, cuja responsabilidade se encontra reconhecida no título executivo, já que o patrimônio da empresa falida não se confunde com o patrimônio das demais condenadas subsidiariamente. Desse modo, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho, pois não se está, nestes autos, julgando a recuperação judicial da devedora principal. Trata-se, de fato, meramente da possibilidade do prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. E, assim, remanesce ao credor o direito de prosseguir na execução na Justiça do trabalho, mesmo que, eventualmente, o crédito trabalhista esteja inscrito no quadro geral de credores, pois eventual habilitação do crédito no Juízo Falimentar tem como escopo a distribuição dos valores arrecadados, de acordo com a ordem de preferência prevista na Lei 11.101/2005, art. 83, mas não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. Nego provimento.... ()
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6 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE RETIFICAÇÃO. QUADRO GERAL DE CREDORES. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE. HABILITAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. IMPOSITIVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
1. Após o ajuizamento da ação, não é apropriada inclusão de encargos contratuais, pois depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulam pelos termos da avença, mas sim pelos índices praticados pelo Poder Judiciário.... ()
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7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial convolada em falência. Nova classificação dos créditos. Violação à coisa julgada. Não configurada. Lei 11.101/2005, art. 67. Natureza extraconcusal. Créditos negociais.
1 - A convolação da recuperação judicial em falência implica nova classificação do crédito, à luz da Lei 11.101/2005, art. 83, de modo que a decisão anterior, proferida no curso da recuperação judicial, não vincula o julgador nesse novo cenário.... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. DECLARAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. PREVISÃO NORMATIVA QUE AUTORIZA A COBRANÇA DOS CRÉDITOS FORA DO JUÍZO UNIVERSAL. DESPROVIMENTO DO APELO.
Trata-se de recurso de apelação interposto, em face da sentença que decretou o encerramento da falência.A falência da apelada ocorreu em 07/10/2008 e no período subsequente o apelante, no ano de 2015, especificamente, teve seus créditos reconhecidos, não promovendo habilitação tampouco reserva de valores.O credor somente veio providenciar tais medidas (pedido de habilitação) em novembro de 2023 e fevereiro de 2024, depois da consolidação do quadro geral de credores, firmada em 24 de abril de 2018.Os pagamentos dos credores ocorreram de acordo com o que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 83.O argumento do recorrente de que a falência não poderia ter sido encerrada posto que ainda há crédito não pago, não procede, até mesmo porque a falida pode não ter ativos suficientes para pagamento de todos os credores, o que é o caso dos autos, conforme informação da administradora judicial, no sentido que o valor total de ativos é modesto e não suficiente para pagamento de todos os credores.Mesmo com a falência encerrada, nada impede que a apelante persiga seus créditos individualmente, fora do concurso universal, devidamente encerrado após tantos anos de tramitação. ... ()
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9 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LEI, ART. 83, I 11.101/2005. CRÉDITOS TRABALHISTAS LIMITADOS A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS POR CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES INVESTIDOS EM CRIPTOMOEDAS. EXTINÇÃO, SEM MÉRITO, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA APÓS A HABILITAÇÃO DO SEU CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL.
GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. CONDIÇÃO DE MASSA FALIDA QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS CONCRETAS DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS SONEGADOS. ATIVOS NÃO APURADOS. ... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... ()
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que classificou crédito decorrente de honorários advocatícios como quirografário para fins de habilitação na recuperação judicial. O agravante requer a retificação da certidão para reconhecer a equiparação do crédito à classe trabalhista, nos termos da Lei, art. 83, I 11.101/2005. ... ()
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14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MASSA FALIDA. GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
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