Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE RETIFICAÇÃO. QUADRO GERAL DE CREDORES. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE. HABILITAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. IMPOSITIVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

1. Após o ajuizamento da ação, não é apropriada inclusão de encargos contratuais, pois depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulam pelos termos da avença, mas sim pelos índices praticados pelo Poder Judiciário.... (Continua)