Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... (Continua)