Lei 11.101/2005, art. 58 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Liberação de garantias em plano de recuperação judicial. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que extinguiu a execução de título extrajudicial em relação à devedora principal, mas não em relação aos avalistas, em decorrência do não cumprimento integral do plano de recuperação judicial homologado, que condicionava a liberação das garantias à quitação total das parcelas devidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se a decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução em relação aos avalistas, com base no não cumprimento integral do plano de recuperação judicial, apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique sua alteração.III. Razões de decidir3. A liberação das garantias é válida apenas se o credor estiver presente na Assembleia Geral de Credores e aprovar o plano de recuperação judicial sem ressalvas, além de todos os pagamentos terem sido cumpridos.4. O embargante não cumpriu a condição de pagamento integral, tendo informado apenas o pagamento de uma única parcela, o que não autoriza a exoneração das garantias.5. Não há omissão na decisão, pois a interpretação do plano de recuperação judicial foi devidamente analisada e rejeitada pelo juízo, não se tratando de mero inconformismo.6. A discussão sobre a validade das cláusulas do plano de recuperação judicial já está pacificada por meio de coisa julgada, não cabendo nova análise pelo Poder Judiciário.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A liberação de garantias em plano de recuperação judicial é válida apenas se o credor estiver presente na Assembleia Geral de Credores, aprovar o plano sem ressalvas e todos os pagamentos forem integralmente cumpridos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 11.101/2005, art. 49; Lei 11.101/2005, art. 58.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0103080-22.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 17ª Câmara Cível, j. 27.09.2024; TJPR, Processo 0025258-69.2016.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 17ª Câmara Cível, j. 15.05.2017; TJPR, Processo 0050334-85.2021.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 17ª Câmara Cível, j. 10.11.2021; TJPR, Processo 0060631-25.2019.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 17ª Câmara Cível, j. 12.03.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou embargos de declaração apresentados pela empresa De Heus contra uma decisão que não aceitou o pedido de extinção de uma execução contra avalistas da empresa Globo Suínos. A decisão anterior já havia determinado que as garantias dos avalistas só seriam liberadas se todos os pagamentos do plano de recuperação judicial fossem feitos, o que não aconteceu, pois apenas uma parcela foi paga. Assim, o tribunal entendeu que não havia omissão na decisão anterior e que a De Heus não pode exigir responsabilidades dos avalistas, já que participou da assembleia que aprovou o plano de recuperação sem fazer ressalvas. Portanto, os embargos foram rejeitados, mantendo a decisão que protege os avalistas.... (Continua)

2 - STJ @CHA =. Direito empresarial e processual civil. Ementa agravo interno. Plano de recuperação judicial. Subclasses de credores. Controle de legalidade. Prequestionamento inexistente. Súmula 282/STF e Súmula 211/STF/STJ. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de recuperação judicial. Homologação judicial. Soberania da assembleia geral de credores. Controle de legalidade. Alegação de ilegalidades e fraudes. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE. art. 58, § 2º DA LREF. CRAM DOWN. TRATAMENTO DESIGUAL INEXISTENTE. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO DE 90%. CARÊNCIA PARA INÍCIO DOS PAGAMENTOS. PARCELAMENTO EXTENSO. LEGALIDADE. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A CREDORES NÃO ANUENTES. ALIENAÇÃO DE BENS E CISÃO/FUSÃO DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.1.

Agravos de Instrumento interpostos por BANCO DO BRASIL S/A. e CAROLINE’S COMÉRCIO DE MARAVALHA LTDA. HENRIQUE’S - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MARAVALHA LTDA. ME e JOSÉ GUNTHER MENZ contra decisão que homologou parcialmente o Plano de Recuperação Judicial da empresa G.L.G. DE MATTIA MARAVALHAS EIRELI ME.1.2. Insurgência dos agravantes quanto a suposta ilegalidade do deságio de 90%, da carência de 12 meses e do parcelamento em 15 anos, além da supressão de garantias, da alienação de bens e da possibilidade de cisão, incorporação ou fusão da sociedade, bem como da falta de tratamento igualitário entre os credores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se há ilegalidade na homologação de Plano de Recuperação Judicial que prevê elevado deságio, carência e prazo extenso para pagamento dos credores.2.2. Determinar se a cláusula de supressão de garantias pode ser imposta a todos os credores ou se sua eficácia se limita àqueles que anuíram expressamente.2.3. Avaliar a legalidade das cláusulas que preveem a alienação de bens e a possibilidade de cisão, incorporação ou fusão da sociedade no contexto do Plano de Recuperação Judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Assembleia Geral de Credores tem soberania para deliberar sobre a viabilidade econômico-financeira do Plano de Recuperação Judicial, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade, nos termos da Lei 11.101/05, art. 58 e da jurisprudência consolidada do STJ.3.2. O deságio, a carência e o parcelamento são mecanismos previstos no art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Falências, sendo matérias atinentes ao direito patrimonial disponível dos credores e insuscetíveis de revisão pelo Judiciário, salvo ilegalidade manifesta.3.3. A cláusula que prevê a supressão de garantias é ineficaz em relação aos credores que não anuíram expressamente, nos termos da Súmula 581/STJ e da jurisprudência da Corte.3.4. A alienação de bens e a possibilidade de cisão, incorporação ou fusão da sociedade são meios de recuperação expressamente previstos na Lei 11.101/05, art. 50, não se verificando qualquer ilegalidade em sua previsão contratual no Plano de Recuperação Judicial.3.5. O Plano de Recuperação Judicial foi aprovado em conformidade com os requisitos legais, não se verificando afronta aos princípios da isonomia entre credores e da razoabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos conhecidos e parcialmente providos para reconhecer que a cláusula de supressão de garantias não tem eficácia em relação aos credores que não anuíram expressamente.Tese de julgamento: «A homologação de Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores, que prevê deságio, carência e parcelamento extensos, é válida, sendo vedada a revisão judicial da viabilidade econômico-financeira. A cláusula de supressão de garantias, entretanto, não tem eficácia em relação aos credores que não anuíram expressamente. Além disso, a alienação de bens e a cisão/fusão da sociedade são meios de recuperação previstos na legislação, não havendo óbice à sua adoção pelo plano aprovado".... (Continua)

7 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO DE 90%. CARÊNCIA PARA INÍCIO DOS PAGAMENTOS. PARCELAMENTO EXTENSO. LEGALIDADE. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A CREDORES NÃO ANUENTES. ALIENAÇÃO DE BENS E CISÃO/FUSÃO DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.1.

Agravos de Instrumento interpostos por BANCO DO BRASIL S/A. e CAROLINE’S COMÉRCIO DE MARAVALHA LTDA. HENRIQUE’S - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MARAVALHA LTDA. ME e JOSÉ GUNTHER MENZ contra decisão que homologou parcialmente o Plano de Recuperação Judicial da empresa G.L.G. DE MATTIA MARAVALHAS EIRELI ME.1.2. Insurgência dos agravantes quanto a suposta ilegalidade do deságio de 90%, da carência de 12 meses e do parcelamento em 15 anos, além da supressão de garantias, da alienação de bens e da possibilidade de cisão, incorporação ou fusão da sociedade, bem como da falta de tratamento igualitário entre os credores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se há ilegalidade na homologação de Plano de Recuperação Judicial que prevê elevado deságio, carência e prazo extenso para pagamento dos credores.2.2. Determinar se a cláusula de supressão de garantias pode ser imposta a todos os credores ou se sua eficácia se limita àqueles que anuíram expressamente.2.3. Avaliar a legalidade das cláusulas que preveem a alienação de bens e a possibilidade de cisão, incorporação ou fusão da sociedade no contexto do Plano de Recuperação Judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Assembleia Geral de Credores tem soberania para deliberar sobre a viabilidade econômico-financeira do Plano de Recuperação Judicial, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade, nos termos da Lei 11.101/05, art. 58 e da jurisprudência consolidada do STJ.3.2. O deságio, a carência e o parcelamento são mecanismos previstos no art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Falências, sendo matérias atinentes ao direito patrimonial disponível dos credores e insuscetíveis de revisão pelo Judiciário, salvo ilegalidade manifesta.3.3. A cláusula que prevê a supressão de garantias é ineficaz em relação aos credores que não anuíram expressamente, nos termos da Súmula 581/STJ e da jurisprudência da Corte.3.4. A alienação de bens e a possibilidade de cisão, incorporação ou fusão da sociedade são meios de recuperação expressamente previstos na Lei 11.101/05, art. 50, não se verificando qualquer ilegalidade em sua previsão contratual no Plano de Recuperação Judicial.3.5. O Plano de Recuperação Judicial foi aprovado em conformidade com os requisitos legais, não se verificando afronta aos princípios da isonomia entre credores e da razoabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos conhecidos e parcialmente providos para reconhecer que a cláusula de supressão de garantias não tem eficácia em relação aos credores que não anuíram expressamente.Tese de julgamento: «A homologação de Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores, que prevê deságio, carência e parcelamento extensos, é válida, sendo vedada a revisão judicial da viabilidade econômico-financeira. A cláusula de supressão de garantias, entretanto, não tem eficácia em relação aos credores que não anuíram expressamente. Além disso, a alienação de bens e a cisão/fusão da sociedade são meios de recuperação previstos na legislação, não havendo óbice à sua adoção pelo plano aprovado".... (Continua)

8 - STJ Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Homologação do plano de recuperação judicial. Cram down. Relativização dos requisitos. Voto abusivo de credor. Não configurado. Necessidade de elaboração de um novo plano.

1 - Este STJ tem reconhecido, em situações excepcionalíssimas, a possibilidade de o Judiciário aprovar plano de recuperação judicial, mesmo sem observância estrita dos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, quando comprovado exercício abusivo de direito de voto por credor dominante da deliberação.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CRAM DOWN. POSSIBILIDADE.

1. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO POR CRAM DOWN. CONSOANTE O LEI 11.101/2005, art. 58, PARÁGRAFO PRIMEIRO, A RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODERÁ SER CONCEDIDA, COM PLANO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 45, DA LREF, DESDE QUE, NA MESMA ASSEMBLEIA, TENHA SE OBTIDO, CUMULATIVAMENTE: (I) O VOTO FAVORÁVEL DE CREDORES QUE REPRESENTEM MAIS DA METADE DO VALOR DE TODOS OS CRÉDITOS PRESENTES À ASSEMBLEIA, INDEPENDENTEMENTE DE CLASSES; (II) APROVAÇÃO DE 3 DAS CLASSES DE CREDORES OU, HAVENDO APENAS 3 CLASSES COM CREDORES VOTANTES, A APROVAÇÃO DE 2 DELAS OU, AINDA, A APROVAÇÃO DE PELO MENOS 1; E (III) NA CLASSE QUE O HOUVER REJEITADO, O VOTO FAVORÁVEL DE MAIS DE 1/3 DOS CREDORES, COMPUTADOS NA FORMA DOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 45. CASO EM QUE A PRESENÇA DE APENAS DUAS CLASSES VOTANTES, NESTE CASO, III E IV, CONJUGADA COM O VOTO FAVORÁVEL DE CREDORES QUE REPRESENTEM MAIS DA METADE DO VALOR DE TODOS OS CRÉDITOS PRESENTES E DE MAIS DE 1/3 DOS CREDORES DA CLASSE QUE REJEITOU O PLANO FOI SUFICIENTE PARA QUE O MECANISMO DE CRAM DOWN FOSSE APLICADO. PRECEDENTES. 2. EM RELAÇÃO À PREVISÃO, CONTIDA INICIALMENTE NO PLANO, DE QUE A QUITAÇÃO NA FORMA NOVADA PELA DEVEDORA PRINCIPAL APROVEITARIA AOS GARANTES, O JUÍZO A QUO PONTUOU QUE A CLÁUSULA É INEFICAZ AOS CREDORES QUE NÃO APROVARAM O PLANO, COMO É O CASO DO BANCO AGRAVANTE, DE MODO QUE AS SUAS RAZÕES RECURSAIS, NESSE PARTICULAR, NÃO CONVERGEM COM A DECISÃO IMPUGNADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 581/STJ, DE QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA. 3. CONCERNENTE À NECESSIDADE DE QUE OS CREDORES INFORMEM SEUS DADOS BANCÁRIOS EM ATÉ 48 HORAS ANTES DA DATA PREVISTA PARA PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA QUE LHES COUBER, EVIDENTE A INTENÇÃO CONSUBSTANCIADA NA CLÁUSULA, DE EVITAR QUE EVENTUAL NÃO COMUNICAÇÃO DE DADOS PELOS CREDORES POSSA VALER COMO FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO. NESSA LINHA, A CIÊNCIA ACERCA DOS DADOS PARA ENVIO DO PAGAMENTO, POR PARTE DO DEVEDOR, É MEDIDA QUE INCLUSIVE BENEFICIA OS CREDORES, SENDO NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DOS DÉBITOS EXISTENTES, PELO QUE NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO. 4. NO TOCANTE À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL, CUMPRE OBSERVAR QUE, NA ESPÉCIE, FOI FIXADO PRAZO DE 90 DIAS PARA TANTO, NÃO SE DESCUIDANDO DO ART. 57, DA LREF, O QUAL IMPÕE AO DEVEDOR A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AFIGURA-SE POSSÍVEL, À VISTA DA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, AGUARDAR A MANIFESTAÇÃO DA PARTE, LEVANDO EM CONTA A JÁ CONSIGNADA PENA DE SUSPENSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RETOMADA DO DIREITO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DOS CRÉDITOS NA HIPÓTESE DE A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NÃO SER PROVIDENCIADA TEMPESTIVAMENTE. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU O INSTITUTO DO CRAM DOWN E HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM QUE PESE REJEITADO PELA MAIORIA DOS CRÉDITOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

A controvérsia se cinge em apurar a violação aos arts. 53, II e III; art. 54, caput e § 2º; e art. 58, § 2º, todos da Lei 11.101/2005, a ensejar a reforma da decisão que aplicou o instituto do cram down e homologou o plano de recuperação judicial apresentado pela recuperanda, ora agravada. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU O INSTITUTO DO CRAM DOWN E HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM QUE PESE REJEITADO PELA MAIORIA DOS CRÉDITOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

A preliminar de intempestividade do recurso deve ser rechaçada, na medida em que os patronos dos agravantes não foram intimados da decisão agravada. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou o plano de recuperação judicial de Trilobit Soluções Tecnológicas Ltda. com ressalvas, e concedeu a recuperação judicial à devedora, com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 58 - Inconformismo de credor quirografário - Possibilidade de controle da legalidade das estipulações do plano de recuperação judicial pelo Poder Judiciário - Novação das dívidas que ocorre sem prejuízo das garantias prestadas por terceiros - Possibilidade, contudo, de liberação da garantia prestada por terceiro, desde que conte com a expressa aprovação do respectivo credor titular (Lei 11.101/2005, art. 50, § 1º, e Súmula 61 deste Tribunal de Justiça) - Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Alienação de ativos - Controle de legalidade exercido pelo D. Juízo de origem para constar que as «vendas de UPIs e de demais bens integrantes do ativo não circulante deverão ser realizadas mediante aplicação dos arts. 60, 66 e 141 a 144, todos da Lei 11.101/2005, que prescinde de qualquer complemento - Decisão homologatória mantida, porém, com a observação de que a supressão das garantias prestadas por terceiros e a extinção das ações movidas contra coobrigados nelas previstas não produzirão efeitos relativamente a: (i) credores que não participaram da assembleia geral de credores; (ii) credores que votaram pela rejeição do plano de recuperação judicial; e (iii) credores que votaram pela aprovação do plano de recuperação judicial, porém com ressalva expressa nesse particular - Recurso parcialmente provido, com observação

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDORA PESSOA FÍSICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. MONITÓRIA EXTINTA.

Ação monitória em que alega a parte autora que firmou com a requerida operação de crédito no valor de R$ 64.404,41. ... (Continua)

14 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO ROSSI - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONDIÇÕES NEGOCIAIS - ASPECTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS -

Decisão agravada que homologou o PRJ aprovado pelos credores em assembleia - Inconformismo do credor que pretende rediscutir questões negociais - Não acolhimento - Inocorrência de abusividade ou ilegalidade nas questões relacionadas ao deságio pactuado, prazos, condições de pagamento e correção pela TR - Questões referentes à viabilidade econômica da empresa, matéria sobre as quais descabe interferência do Poder Judiciário, por desbordar os limites da legalidade estrita - Plano que foi aprovado na AGC com votos favoráveis de 89,36% dos credores quirografários, e 97,14% dos créditos ME/EPP que estavam presentes - Verificado o atendimento dos requisitos legais de validade do ato jurídico (capacidade do agente, licitude do objeto e obediência à forma legal, art. 104, Código Civil), e não detectado nem apontado ofensa às normas de ordem pública, deve prevalecer a vontade negocial da maioria dos credores quanto às questões de direito disponível e de conteúdo econômico - Enunciados 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial - CJF/STJ - Precedentes do STJ e dessa 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

15 - STJ Recuperação judicial. Homologação do plano aprovado em assembléia-geral de credores. Requisitos. Certidão negativa de débitos tributários. Dispensa. Inviabilidade. Parcelamento da dívida. Advento da Lei 14.112/2020. Recurso especial provido. Lei 14.112/2020, art. 2º. Lei 14.112/2020, art. 3º. Lei 14.112/2020, art. 5º. Lei 10.522/2002, art. 10-A (redação da Lei 11.101/2005). Lei 11.101/2005, art. 57. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 68 (redação da Lei 11.101/2005). CPC/2015, art. 14.

Com o advento da Lei 14.112/2020, somente após a juntada da certidão negativa ou comprovação de adesão ao parcelamento das dívidas fiscais, com a certidão positiva com efeitos de negativa, é que o juiz irá ou não homologar o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Comprovação. Necessidade. Pressuposto da concessão da recuperação judicial. Entrada em vigor da Lei 14.112/2020. Exigência. Lei vigente à data da decisão concessiva da recuperação. Lei 14.112/2020, art. 5º.

1 - O segundo recurso especial não foi conhecido pela Corte estadual, nem sequer foi interposto o correlato agravo do CPC/2015, art. 1.042, estando exaurida a prestação jurisdicional em relação ao mencionado inconformismo.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 16.03.2023 (index 49913036), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 52, deferiu o processamento, em litisconsórcio processual e consolidação substancial, da recuperação judicial de OI S/A. PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. ratificando a decisão que concedeu a tutela de urgência em sede de cautelar antecedente. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 16.03.2023 (index 49913036), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 52, deferiu o processamento, em litisconsórcio processual e consolidação substancial, da recuperação judicial de OI S/A. PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. ratificando o provimento judicial que concedeu a tutela de urgência em sede de cautelar antecedente. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 16.03.2023 (index 49913036), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 52, deferiu o processamento, em litisconsórcio processual e consolidação substancial, da recuperação judicial de OI S/A. PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. ratificando, assim, a decisão que concedeu a tutela de urgência em sede de cautelar antecedente. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI E SUSPENDEU A EFICÁCIA DAS CLÁUSULAS QUE PERMITAM A RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA OU O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no índice 49913036, do pedido de Tutela Cautelar Antecedente 0809863-36.2023.8.19.0001, requerida por Oi S/A e outros, proferida pelo MM Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, que deferiu o processamento da 2ª Recuperação Judicial do Grupo Oi, ratificando a medida liminar anteriormente deferida para «suspender a eficácia da cláusula ipso facto, em consideração ao pedido de recuperação, inserida em todos os contratos firmados pelas devedoras, bem como a sustação dos efeitos de toda e qualquer cláusula que, em razão do pedido de recuperação judicial e/ou das circunstâncias inerentes ao seu estado de crise, (a) imponha o vencimento antecipado das dívidas e/ou dos contratos celebrados pelas Requerentes, e/ou (b) autorize a suspensão e/ou a rescisão de contratos com fornecedores de produtos e serviços essenciais para o Grupo Oi, determinando que os fornecedores de produtos e serviços essenciais não alterem unilateralmente os volumes de produtos e/ou serviços fornecidos tão somente em razão deste pedido de recuperação judicial e/ou das circunstâncias inerentes ao seu estado de crise. ... (Continua)