Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE. art. 58, § 2º DA LREF. CRAM DOWN. TRATAMENTO DESIGUAL INEXISTENTE. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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