Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CRAM DOWN. POSSIBILIDADE.

1. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO POR CRAM DOWN. CONSOANTE O LEI 11.101/2005, art. 58, PARÁGRAFO PRIMEIRO, A RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODERÁ SER CONCEDIDA, COM PLANO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 45, DA LREF, DESDE QUE, NA MESMA ASSEMBLEIA, TENHA SE OBTIDO, CUMULATIVAMENTE: (I) O VOTO FAVORÁVEL DE CREDORES QUE REPRESENTEM MAIS DA METADE DO VALOR DE TODOS OS CRÉDITOS PRESENTES À ASSEMBLEIA, INDEPENDENTEMENTE DE CLASSES; (II) APROVAÇÃO DE 3 DAS CLASSES DE CREDORES OU, HAVENDO APENAS 3 CLASSES COM CREDORES VOTANTES, A APROVAÇÃO DE 2 DELAS OU, AINDA, A APROVAÇÃO DE PELO MENOS 1; E (III) NA CLASSE QUE O HOUVER REJEITADO, O VOTO FAVORÁVEL DE MAIS DE 1/3 DOS CREDORES, COMPUTADOS NA FORMA DOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 45. CASO EM QUE A PRESENÇA DE APENAS DUAS CLASSES VOTANTES, NESTE CASO, III E IV, CONJUGADA COM O VOTO FAVORÁVEL DE CREDORES QUE REPRESENTEM MAIS DA METADE DO VALOR DE TODOS OS CRÉDITOS PRESENTES E DE MAIS DE 1/3 DOS CREDORES DA CLASSE QUE REJEITOU O PLANO FOI SUFICIENTE PARA QUE O MECANISMO DE CRAM DOWN FOSSE APLICADO. PRECEDENTES. 2. EM RELAÇÃO À PREVISÃO, CONTIDA INICIALMENTE NO PLANO, DE QUE A QUITAÇÃO NA FORMA NOVADA PELA DEVEDORA PRINCIPAL APROVEITARIA AOS GARANTES, O JUÍZO A QUO PONTUOU QUE A CLÁUSULA É INEFICAZ AOS CREDORES QUE NÃO APROVARAM O PLANO, COMO É O CASO DO BANCO AGRAVANTE, DE MODO QUE AS SUAS RAZÕES RECURSAIS, NESSE PARTICULAR, NÃO CONVERGEM COM A DECISÃO IMPUGNADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 581/STJ, DE QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA. 3. CONCERNENTE À NECESSIDADE DE QUE OS CREDORES INFORMEM SEUS DADOS BANCÁRIOS EM ATÉ 48 HORAS ANTES DA DATA PREVISTA PARA PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA QUE LHES COUBER, EVIDENTE A INTENÇÃO CONSUBSTANCIADA NA CLÁUSULA, DE EVITAR QUE EVENTUAL NÃO COMUNICAÇÃO DE DADOS PELOS CREDORES POSSA VALER COMO FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO. NESSA LINHA, A CIÊNCIA ACERCA DOS DADOS PARA ENVIO DO PAGAMENTO, POR PARTE DO DEVEDOR, É MEDIDA QUE INCLUSIVE BENEFICIA OS CREDORES, SENDO NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DOS DÉBITOS EXISTENTES, PELO QUE NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO. 4. NO TOCANTE À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL, CUMPRE OBSERVAR QUE, NA ESPÉCIE, FOI FIXADO PRAZO DE 90 DIAS PARA TANTO, NÃO SE DESCUIDANDO DO ART. 57, DA LREF, O QUAL IMPÕE AO DEVEDOR A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AFIGURA-SE POSSÍVEL, À VISTA DA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, AGUARDAR A MANIFESTAÇÃO DA PARTE, LEVANDO EM CONTA A JÁ CONSIGNADA PENA DE SUSPENSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RETOMADA DO DIREITO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DOS CRÉDITOS NA HIPÓTESE DE A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NÃO SER PROVIDENCIADA TEMPESTIVAMENTE. ... (Continua)