1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução em razão de recuperação judicial e honorários sucumbenciais. A responsabilidade pelo pagamento de custas processuais e honorários advocatícios recai sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, mesmo em casos de extinção da ação. Apelação cível não provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por AVERAMA ALIMENTOS S/A (em recuperação judicial) contra sentença que julgou extinta a execução de crédito em face de PADUA SOUZA REPRESENTAÇÕES COMERCIAL LTDA-ME, sem resolução do mérito, com fundamento no entendimento de que os créditos em execução deveriam ser incluídos no processo de recuperação judicial, condenando a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em razão da extinção da execução, considerando a alegação de que a parte apelada tinha ciência da recuperação judicial e que a demanda foi proposta de forma desnecessária.III. Razões de decidir3. A extinção da execução foi fundamentada na ausência de interesse processual, pois os créditos em execução devem ser executados no âmbito da recuperação judicial.4. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recai sobre a parte executada, uma vez que esta deu causa ao ajuizamento da demanda ao não cumprir a condenação anterior.5. Os honorários sucumbenciais foram majorados para 16% sobre o valor atualizado do crédito em execução, em razão da complexidade do caso e das intervenções exigidas.IV. Dispositivo6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, majorados para 16% sobre o valor atualizado do crédito em execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, 51, III, e CPC, art. 85, § 2º; Lei 11.101/2005, art. 51, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.11.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0010009-29.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 11.04.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0045806-03.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 25.10.2024.... ()
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2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROCESSAMENTO RECUPERACIONAL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 11.101/2005, art. 51. DEMONSTRAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA. ANÁLISE OBJETIVA PELO MAGISTRADO. CAUSAS DA CRISE ECONÔMICA PORMENORIZADAS PELAS AUTORAS E ACOMPANHADAS DE AUMENTO CONSIDERÁVEL DO PASSIVO. VIABILIDADE DA MEDIDA A SER ANALISADA POSTERIORMENTE PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. -
Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 52, prestadas as informações e documentos elencados no art. 51, da mesma Lei, cabe ao juiz deferir o processamento da recuperação judicial de forma objetiva, sem fazer juízo de valor acerca do que lhe foi apresentado.- Demonstrada a situação de crise econômico-financeira na petição inicial, conforme determina a Lei, art. 51, I 11.101/2005, e cumpridos os demais requisitos do mencionado dispositivo, de rigor o processamento do pedido recuperacional.Recurso não provido.... ()
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3 - TJDF EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO. PROCESSAMENTO. INDEFERIMENTO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. INSERÇÃO NO MÉRITO. VEDAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTO. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. FALTA DE REPASSE DOS VALORES AUFERIDOS NA VENDA DE VEÍCULOS CONSIGNADOS. REITERAÇÃO DE CONDUTA. ILICITUDE. EXTRAPOLAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. CONDUTAS QUE REVELAM INADIMPLEMENTO. INTUITO DE VIOLAÇÃO À LEI. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL. QUALIFICAÇÃO DA CONDUTA. FASE SUMÁRIA DE COGNIÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO. PROCESSAMENTO DO PEDIDO. DIREITO SUBJETIVO. DEFERIMENTO. MATÉRIA AFETA A FASE PROCEDIMENTAL SUBSEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. RETORNO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. SENTENÇA. NULIDADE. QUALIFICAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
1. O instituto da recuperação judicial emerge como mecanismo jurídico vocacionado ao soerguimento de empresas que, conquanto experimentem momentânea crise econômico-financeira, ostentem viabilidade de reerguimento, afigurando-se como instrumento legal destinado à preservação da unidade produtiva e dos postos de trabalho, materializando o princípio da preservação da empresa economicamente viável, conquanto em estado de insolvência transitória, sobressaindo como mecanismo destinado a viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do empreendimento negocial. ... ()
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4 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DECISÃO DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial - Alegação da credora, ora agravante, de que não há nos autos elementos que autorizem o deferimento do processamento da recuperação judicial, uma vez não preenchidos os requisitos previstos na Lei 11.101/2005, art. 51 - A decisão de processamento do pedido de recuperação judicial envolve a análise tão somente dos requisitos formais (arts. 48 e 51, LRJ), uma vez que o exame da viabilidade econômica é de ser feito no curso do procedimento, com a apresentação do Plano de Recuperação Judicial e a manifestação dos credores, culminando com a concessão, ou não, do pedido inicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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5 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO STAY PERIOD. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Euvan Bartelega e Fazenda Barreiro Ltda contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Três Pontas/MG que, em tutela cautelar antecedente preparatória de pedido de recuperação judicial, indeferiu pedido liminar, determinou o aditamento do valor da causa e negou a gratuidade de justiça, facultando o pagamento das custas ao final do processo. ... ()
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6 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FORMALIDADE DA ANÁLISE INICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial da agravada, reconhecendo o preenchimento dos requisitos exigidos pelos arts. 48, 51 e 52 da Lei 11.101/2005. 2. O agravante sustenta que a recuperanda não cumpriu integralmente os requisitos do art. 51 da Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRJF), notadamente a ausência da relação de bens do ativo não circulante e a não apresentação de extratos bancários atualizados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada, ao deferir o processamento da Recuperação Judicial, violou os requisitos legais formais exigidos pelo art. 51 da LRJF.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise do deferimento do processamento da Recuperação Judicial deve ser restrita à verificação do preenchimento dos requisitos formais do art. 51 da LRJF. 5. O juízo de origem reconheceu expressamente o atendimento aos requisitos legais e consignou que todos os documentos exigidos estavam presentes nos autos, inclusive a relação de bens do ativo não circulante e os extratos bancários atualizados. 6. O deferimento do processamento da Recuperação Judicial não implica avaliação da documentação apresentada, tarefa a ser realizada na fase deliberativa. 7. Precedentes deste Tribunal e da doutrina indicam que a nomeação de perícia prévia é medida excepcional e não obrigatória, sendo inaplicável no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 9. Tese de julgamento: «O deferimento do processamento da Recuperação Judicial exige apenas a verificação formal dos documentos elencados na Lei 11.101/2005, art. 51, sendo inviável a análise aprofundada da viabilidade econômica da empresa nesse momento processual.... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/2005, art. 51. SENTENÇA MANTIDA.
Em se tratando de pedido de recuperação judicial, diante das graves conseqüências econômico-sociais que podem advir deste procedimento, devem ser observadas as exigências legais para o processamento da ação, mormente a juntada da documentação elencada na Lei 11.101/2005, art. 51. Não tendo a parte autora atendido à determinação de emenda à inicial a fim de acostar aos autos os documentos faltantes, não há falar na reforma da decisão que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. Sentença mantida.... ()
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8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA.
Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada. Consignou que « Considerando não haver notícias de que a empresa reclamada tenha indicado bens a garantir juízo executório e que, mormente conste da Lei 11.101/2005, art. 51, § 6º que a petição inicial do pleito de recuperação judicial deva ser instruída com «a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor, o juízo universal, nos autos da recuperação judicial, 14ª Vara Cível de Aracaju, 202011400498, não fez nenhuma ressalva quanto à vinculação do patrimônio dos sócios, inexistindo óbice do processamento da desconsideração da personalidade jurídica da ré sob a ótica da Justiça do Trabalho . A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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9 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INEXIGIBILIDADE DE CAUÇÃO IDÔNEA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da recuperação judicial proposta por produtores rurais.... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA CAUTELAR E À DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO A QUE ALUDE O CPC, art. 308 E DOS REQUISITOS Da Lei 11.101/05, art. 51. PROCESSO RECUPERACIONAL EM FASE DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRJ APROVADO EM ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. RECURSOS IMPROVIDOS NO PONTO. QUESTÃO DE FUNDO. ESSENCIALIDADE DE BENS. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DISTRIBUÍDA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DOS CAMINHÕES. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DOS BENS AO AGRAVANTE NOS MOLDES DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §1º. ATO JURÍDICO PERFEITO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA CAUTELAR E À DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO A QUE ALUDE O CPC, art. 308 E DOS REQUISITOS Da Lei 11.101/05, art. 51. PROCESSO RECUPERACIONAL EM FASE DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRJ APROVADO EM ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. RECURSOS IMPROVIDOS NO PONTO. QUESTÃO DE FUNDO. ESSENCIALIDADE DE BENS. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DISTRIBUÍDA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DOS CAMINHÕES. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DOS BENS AO AGRAVANTE NOS MOLDES DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §1º. ATO JURÍDICO PERFEITO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.
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12 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO ALLIANCE - DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DECISÃO DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial - Alegação do credor, ora agravante, de que não há nos autos elementos que autorizem o deferimento do processamento da recuperação judicial, uma vez não preenchidos os requisitos previstos na Lei 11.101/2005, art. 51 - A decisão de processamento do pedido de recuperação judicial envolve a análise tão somente dos requisitos formais (arts. 48 e 51, LRJ), uma vez que o exame da viabilidade econômica é de ser feito no curso do procedimento, com a apresentação do Plano de Recuperação Judicial e a manifestação dos credores, culminando com a concessão, ou não, do pedido inicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ANÁLISE FORMAL DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
Odeferimento do processamento da recuperação judicial exige análise formal do preenchimento dos requisitos previstos nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51, sendo incabível a análise aprofundada da viabilidade econômico-financeira do devedor nesta fase. ... ()
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14 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DECISÃO DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial - Alegação da credora, ora agravante, de que não há nos autos elementos que autorizem o deferimento do processamento da recuperação judicial, uma vez não preenchidos os requisitos previstos na Lei 11.101/2005, art. 51 - A decisão de processamento do pedido de recuperação judicial envolve a análise tão somente dos requisitos formais (arts. 48 e 51, LRJ), uma vez que o exame da viabilidade econômica é de ser feito no curso do procedimento, com a apresentação do Plano de Recuperação Judicial e a manifestação dos credores, culminando com a concessão, ou não, do pedido inicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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15 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DECISÃO DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial - Alegação da credora, ora agravante, de que não há nos autos elementos que autorizem o deferimento do processamento da recuperação judicial, uma vez não preenchidos os requisitos previstos na Lei 11.101/2005, art. 51 - A decisão de processamento do pedido de recuperação judicial envolve a análise tão somente dos requisitos formais (arts. 48 e 51, LRJ), uma vez que o exame da viabilidade econômica é de ser feito no curso do procedimento, com a apresentação do Plano de Recuperação Judicial e a manifestação dos credores, culminando com a concessão, ou não, do pedido inicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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16 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DECISÃO DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial - Alegação da credora, ora agravante, de que não há nos autos elementos que autorizem o deferimento do processamento da recuperação judicial, uma vez não preenchidos os requisitos previstos na Lei 11.101/2005, art. 51 - A decisão de processamento do pedido de recuperação judicial envolve a análise tão somente dos requisitos formais (arts. 48 e 51, LRJ), uma vez que o exame da viabilidade econômica é de ser feito no curso do procedimento, com a apresentação do Plano de Recuperação Judicial e a manifestação dos credores, culminando com a concessão, ou não, do pedido inicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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17 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO ALLIANCE - DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DECISÃO DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial - Alegação da credora, ora agravante, de que não há nos autos elementos que autorizem o deferimento do processamento da recuperação judicial, uma vez não preenchidos os requisitos previstos na Lei 11.101/2005, art. 51 - A decisão de processamento do pedido de recuperação judicial envolve a análise tão somente dos requisitos formais (arts. 48 e 51, LRJ), uma vez que o exame da viabilidade econômica é de ser feito no curso do procedimento, com a apresentação do Plano de Recuperação Judicial e a manifestação dos credores, culminando com a concessão, ou não, do pedido inicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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18 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DEFERIMENTO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO. ANÁLISE OBJETIVA. SEGREDO DE JUSTIÇA. SIGILO DA DOCUMENTAÇÃO. LIMITAÇÃO À TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 98, a pessoa natural ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ... ()
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20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
