Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/2005, art. 51. SENTENÇA MANTIDA.

Em se tratando de pedido de recuperação judicial, diante das graves conseqüências econômico-sociais que podem advir deste procedimento, devem ser observadas as exigências legais para o processamento da ação, mormente a juntada da documentação elencada na Lei 11.101/2005, art. 51. Não tendo a parte autora atendido à determinação de emenda à inicial a fim de acostar aos autos os documentos faltantes, não há falar na reforma da decisão que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. Sentença mantida.... (Continua)