Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA CAUTELAR E À DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO A QUE ALUDE O CPC, art. 308 E DOS REQUISITOS Da Lei 11.101/05, art. 51. PROCESSO RECUPERACIONAL EM FASE DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRJ APROVADO EM ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. RECURSOS IMPROVIDOS NO PONTO. QUESTÃO DE FUNDO. ESSENCIALIDADE DE BENS. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DISTRIBUÍDA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DOS CAMINHÕES. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DOS BENS AO AGRAVANTE NOS MOLDES DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §1º. ATO JURÍDICO PERFEITO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)