Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROCESSAMENTO RECUPERACIONAL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 11.101/2005, art. 51. DEMONSTRAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA. ANÁLISE OBJETIVA PELO MAGISTRADO. CAUSAS DA CRISE ECONÔMICA PORMENORIZADAS PELAS AUTORAS E ACOMPANHADAS DE AUMENTO CONSIDERÁVEL DO PASSIVO. VIABILIDADE DA MEDIDA A SER ANALISADA POSTERIORMENTE PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. -

Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 52, prestadas as informações e documentos elencados no art. 51, da mesma Lei, cabe ao juiz deferir o processamento da recuperação judicial de forma objetiva, sem fazer juízo de valor acerca do que lhe foi apresentado.- Demonstrada a situação de crise econômico-financeira na petição inicial, conforme determina a Lei, art. 51, I 11.101/2005, e cumpridos os demais requisitos do mencionado dispositivo, de rigor o processamento do pedido recuperacional.Recurso não provido.... (Continua)