Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ANÁLISE FORMAL DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

deferimento do processamento da recuperação judicial exige análise formal do preenchimento dos requisitos previstos nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51, sendo incabível a análise aprofundada da viabilidade econômico-financeira do devedor nesta fase. ... (Continua)