Lei 9.610/1998, art. 103 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO NÃO AUTORIZADO DE ESTAMPAS EXCLUSIVAS. CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASTREINTES. ARBITRAMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caso em exame. Trata-se de ação ajuizada por empresa do ramo do vestuário em face da ré, em razão da comercialização não autorizada de peças com estampas de sua titularidade, sob alegação de violação de direitos autorais e prática de concorrência desleal. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

2 - TJDF Direito autoral, civil e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenizatória por danos materiais. Objeto. Escultura em concreto concebida por Athos Bulcão. Contrafação. Reprodução sem autorização. Composição ativa. Fundação instituída pelo artista. Cessionária dos direitos relativos às obras. Imputação de prática de contrafação pelas rés. Reprodução não autorizada de obra. Painel estampado no escritório das pessoas jurídicas acionadas. Direitos autorais. Violação. Contrafação (lei 9.610/98, art. 5º, VII). Caracterização. Elementos probatórios. Corroboração. Reprodução substancial da obra. Extrema semelhança dos elementos gráficos e estéticos da obra. Apropriação da originalidade e criatividade. Constatação. Autora. Desincumbência do ônus probatório (CPC/2015, art. 373, i). Obrigação de não fazer. Imputação. Abstenção de utilização da reprodução. Legitimidade e Cabimento. Danos materiais. Ato ilícito. Configuração. Responsabilização. Requisitos aperfeiçoados. Lucros cessantes. Composição. Imperiosidade. Fixação consoante o preço costumeiramente fixado em caso de autorização da reprodução. Tabela de precificação. Parâmetro objetivo e adequado. Possibilidade. Indenização. Caráter compensatório, apenador e profilático da reparação. Majoração da verba, segundo as peculiaridades do caso concreto. Preliminares. Apelação das rés. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e a ensejarem a reforma do decidido. Rejeição. Apelação das rés. Imprecação de omissão à decisão arrostada. Preclusão temporal. Inexistência de interposição de embargos de declaração. Irrelevância. Rejeição. Apelação das rés conhecida e desprovida. Apelação da autora conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJDF I - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II - RECURSO DA RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENESSE INDEFERIDA. PRAZO NÃO ATENDIDO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ORDEM JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO JULGADO DESERTO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE FIRMADO PARA O APELO DA RÉ.   ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROPRIEDADE INTELECTUAL - DIREITOS AUTORAIS - REPRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO.

Nos termos do art. 375-A, do RITJMG, faz-se necessário o requerimento de tutela recursal seja feito em petição simples incidental aos autos da apelação, não sendo possível formulá-lo na própria peça recursal. A reprodução e comercialização de obra protegida por direitos autorais sem a devida autorização caracteriza violação passível de indenização, nos termos dos Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 103. A fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade produtiva do infrator e o mercado consumidor específico da obra. A aplicação automática do critério previsto no parágrafo único do art. 103 pode se revelar excessiva, devendo a indenização refletir a realidade dos autos, sob pena de enriquecimento indevido.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXPLORAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRA ARTÍSTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Agravos de instrumento interpostos contra decisão que homologou laudo pericial complementar, na fase de liquidação de sentença, em ação indenizatória, por uso não autorizado de obra artística. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXPLORAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRA ARTÍSTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Agravos de instrumento interpostos contra decisão que homologou laudo pericial complementar, na fase de liquidação de sentença, em ação indenizatória, por uso não autorizado de obra artística. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXPLORAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRA ARTÍSTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Agravos de instrumento interpostos contra decisão que homologou laudo pericial complementar, na fase de liquidação de sentença, em ação indenizatória, por uso não autorizado de obra artística. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. CONTRAFAÇÃO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DANOS PATRIMONIAIS. LEI 9.610/98, art. 103. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.  

1. Constatada a prática de contrafação, os danos morais são presumidos. Além disso, à luz do critério bifásico de valoração para o arbitramento da indenização pela reparação dos danos morais, devem ser sopesadas as circunstâncias específicas do caso concreto e do interesse jurídico violado, levando em consideração o exame de precedentes jurisprudenciais lançados em casos semelhantes, com o propósito de minimizar a incidência de subjetivismos no arbitramento da indenização. Mantido o valor fixado na sentença.  ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO. COMERCIALIZAÇÃO DO MATERIAL DIDÁTICO SEM AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LIQUIDAÇÃO. VALOR DE TRÊS MIL EXEMPLARES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. No caso, em sentença, reconhecida a violação de direito autoral consubstanciada em comercialização, sem autorização, de materiais preparatórios para concurso público, de autoria do requerente. No recurso, o requerente defende ser aplicado ao caso o parágrafo único da Lei 9610/98, art. 103: «Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido. Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO AUTORAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CONTRAFAÇÃO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. MICROEMPREENDEDORA. USO INDEVIDO DE PERSONAGENS INFANTIS. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por ré de sentença de procedência em ação indenizatória por violação de propriedade intelectual em razão de utilização no comércio varejista artesanal de imagens de personagens infantis detentora da marca e direitos autorais. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por violação de direitos autorais. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da violação e danos morais fixados em R$3.000,00. Recurso da autora. Pretendida a condenação em danos materiais e majoração do valor da indenização por danos morais. Violação comprovada. Painéis fotográficos com temática de festa junina. Disponibilização em portfólio sem autorização. Danos materiais não demonstrados. Necessidade de comprovação do efetivo prejuízo patrimonial. Mera violação de direito autoral que não enseja presunção de dano material. Inaplicabilidade da Lei 9.610/98, art. 103. Dispositivo restrito a edição fraudulenta. Inexistência de comprovação de comercialização. Quantum indenizatório por danos morais adequadamente fixado. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Baixa repercussão social da violação. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Recurso desprovido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PROPRIEDADE INTELECTUAL - DIREITOS AUTORAIS - REPRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO.

A reprodução e comercialização de obra protegida por direitos autorais sem a devida autorização caracteriza violação passível de indenização, nos termos dos Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 103. A fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade produtiva do infrator e o mercado consumidor específico da obra. A aplicação automática do critério previsto no parágrafo único do art. 103 pode se revelar excessiva, devendo a indenização refletir a realidade dos autos, sob pena de enriquecimento indevido.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO AUTORAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL . ALEGAÇÃO DE REPRODUÇÃO INDEVIDA DE ILUSTRAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E DA CONTRAFAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exameAção indenizatória ajuizada por Ilustrata Serviços Design Ltda. contra Lojas Renner S/A, sob a alegação de que a ré teria reproduzido indevidamente ilustrações de sua autoria em estampas de camisetas comercializadas em lojas físicas e online. Sustenta a parte autora a violação de direitos autorais e pleiteia indenização por danos materiais e morais, além da retirada imediata dos produtos do mercado. A Origem julgou improcedente a demanda lastreando a sua fundamentação no fato de que a parte autora não teria demonstrado a originalidade e anterioridade das ilustrações, tampouco a reprodução integral ou substancial por parte da ré.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PUBLICAÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA APÓS DISTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DOS EXEMPLARES. RESPONSABILIDADE DA EDITORA CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Alegação da ré de que repassou os livros a terceiro sem apresentar prova documental do aceite e recebimento efetivo. Ônus da prova que recai sobre a editora, nos termos do CPC, art. 373, II. Conduta negligente da ré, que permitiu a continuidade da exploração comercial sem o repasse dos valores devidos, em violação ao art. 186 e 927 do Código Civil e ao princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). ... (Continua)

15 - TJDF CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELA INTERNET. VIOLAÇÃO À DIREITO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS VISANDO REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A sentença reconheceu a prática ofensiva aos direitos autorais. Assim, determinou que o volume das vendas ilegais fosse apurado em liquidação de sentença e vinculou o cálculo da indenização pelos danos materiais «à quantidade de downloads e acessos aos conteúdos não autorizados de titularidade da autora.... (Continua)

16 - TJSP DIREITOS AUTORAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE LIVROS EM SITE SEM AUTORIZAÇÃO DOS EDITORES - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - ESTIMATIVA DE EXEMPLARES PARA QUANTIFICAÇÃO DO RESSARCIMENTO ADEQUADA AO CASO CONCRETO -

Autora que pretende indenização por danos patrimoniais em razão da violação de direitos autorais - Sentença de parcial procedência, com indenização fixada no valor de mercado de 30 exemplares das obras contrafeitas - Recurso da autora - Pretensão à majoração da indenização para o valor de 3000 exemplares, à luz do Lei 9.610/1998, art. 103, parágrafo único - Descabimento - Norma sancionatória prevista em diploma especial que deve considerar a proporcionalidade do caso concreto e a finalidade de desestímulo - Réu que estruturou pequeno site em que havia acesso gratuito ao conteúdo integral de livros - Intenção do réu desprovida de grande reprovabilidade, porque pretendia negociar com editoras a elaboração de «biblioteca virtual, conforme e-mail enviado a elas - Baixa lesividade da conduta, diante do curto período de funcionamento do site e da inexpressiva existência de usuários que desfrutavam do conteúdo disponível - Aplicação do patamar pretendido pela autora que geraria enriquecimento sem causa e seria irrazoável à luz da conduta praticada - Orientação jurisprudencial deste TJSP acerca da aplicação da norma em comento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXEGESE Da Lei 9.610/98, art. 103. DETERMINAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. COLABORAÇÃO DE PROVEDORES. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por violação de direitos autorais, mas fixou a indenização por danos materiais em valor inferior ao pretendido. Requer, ainda, colaboração de provedores para cessação de práticas ilícitas.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1- Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por artista plástico contra empresas por reprodução e venda não autorizada de suas obras. O autor alegou que suas obras foram vendidas sem autorização, violando direitos autorais, e requereu indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade das rés pela comercialização não autorizada das obras do autor e (ii) a mensuração dos danos materiais e morais devidos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da ré Rede Bazzar Premium Ltda foi confirmada com base na Lei 9.610/98, art. 104, que estabelece responsabilidade solidária para quem comercializa obras reproduzidas com fraude. 4. A indenização por danos materiais foi fixada em 3.000 vezes o valor unitário de R$ 69,99, conforme Lei 9.610/98, art. 103, devido à ausência de prova da quantidade de exemplares vendidos. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 30.000,00, considerando a gravidade da violação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária por comercialização não autorizada de obras é aplicável mesmo sem prova de má-fé. 2. A indenização por danos materiais pode ser fixada com base em presunção legal na ausência de prova da quantidade de exemplares vendidos. Legislação Citada: Lei 9.610/98, arts. 7º, 18, 24, 102, 103, 104, 108 CPC/2015, art. 85, § 11, art. 1.025 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009847-34.2016.8.26.0071, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2019 TJSP, Apelação Cível 1004538-22.2015.8.26.0506, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04.06.201... (Continua)

19 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO. CURSOS E MATERIAIS DIDÁTICOS ELETRÔNICOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS PÚBLICOS. CONTRAFAÇÃO. MULTA. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO DE EXEMPLARES ILEGALMENTE COMERCIALIZADOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO AUTORAL VIOLADO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LUCRO AFERÍVEL. PROVA NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA. MEIO DE COERÇÃO. MULTA ELEVADA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não se conhece de requerimento de condenação do recorrente ao pagamento de verba honorária suscitado em contrarrazões. Se havia interesse da parte nesse ponto, era seu ônus interpor o recurso próprio, com escopo no CPC, art. 1.009 ou até recurso adesivo, conforme art. 997, §§ 1º e 2º, da Lei Adjetiva Civil. Mas essa não é a hipótese, cujo inconformismo foi ventilado apenas na resposta ao recurso. ... (Continua)