Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO. CURSOS E MATERIAIS DIDÁTICOS ELETRÔNICOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS PÚBLICOS. CONTRAFAÇÃO. MULTA. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO DE EXEMPLARES ILEGALMENTE COMERCIALIZADOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Caso em exame ... ()
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