Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO. COMERCIALIZAÇÃO DO MATERIAL DIDÁTICO SEM AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LIQUIDAÇÃO. VALOR DE TRÊS MIL EXEMPLARES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. No caso, em sentença, reconhecida a violação de direito autoral consubstanciada em comercialização, sem autorização, de materiais preparatórios para concurso público, de autoria do requerente. No recurso, o requerente defende ser aplicado ao caso o parágrafo único da Lei 9610/98, art. 103: «Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido. Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.... (Continua)