Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXEGESE Da Lei 9.610/98, art. 103. DETERMINAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. COLABORAÇÃO DE PROVEDORES. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por violação de direitos autorais, mas fixou a indenização por danos materiais em valor inferior ao pretendido. Requer, ainda, colaboração de provedores para cessação de práticas ilícitas.... (Continua)