Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por violação de direitos autorais. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da violação e danos morais fixados em R$3.000,00. Recurso da autora. Pretendida a condenação em danos materiais e majoração do valor da indenização por danos morais. Violação comprovada. Painéis fotográficos com temática de festa junina. Disponibilização em portfólio sem autorização. Danos materiais não demonstrados. Necessidade de comprovação do efetivo prejuízo patrimonial. Mera violação de direito autoral que não enseja presunção de dano material. Inaplicabilidade da Lei 9.610/98, art. 103. Dispositivo restrito a edição fraudulenta. Inexistência de comprovação de comercialização. Quantum indenizatório por danos morais adequadamente fixado. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Baixa repercussão social da violação. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Recurso desprovido.