1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. RECURSO PROVIDO.
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2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
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3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução Fiscal. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Multa administrativa. Licença para realização de obras. Art. 6º do Decreto Municipal 8.427/89. Estação Radio Base ¿ ERB (Antena de Telefonia Móvel). Pretensão de desconstituição do débito tributário, com a declaração de nulidade da CDA, sob o fundamento de inconstitucionalidade da multa aplicada, em razão da incompetência do ente municipal legislar sobre telecomunicações. Sentença de improcedência. Recurso da empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A. Processo Administrativo válido. Aplicação de sanção prevista em Lei. Legitimidade do ente público para legislar sobre uso e ordenamento territorial urbano e às limitações do direito e construir. Exigência de licenciamento para construção de Estação Radio Base ¿ ERB que não interfere na competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Precedentes do STF. Concessionária que está obrigada a cumprir as normas de engenharia e às leis municipais relativas à construção civil. Lei 9.472/97, art. 74. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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5 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Competência legislativa municipal. Estações de rádio base. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende a inexigibilidade da obrigação, sob alegação de que o município não detém competência legislativa para regular qualquer matéria atinente ao funcionamento das Estações Rádio Base (ERBs), tratando-se de matéria a ser regulada por Lei. Subsidiariamente, sustenta a inconstitucionalidade da base de cálculo do tributo. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Penalidade administrativa. Irregularidade nas instalações da estação de rádio base. Alegação de violação dos Lei 9.472/1997, art. 74. Lei 6.938/1981, art. 6º, § 2º. Lei complementar 140/2011. O Órgão Especial do tribunal de origem reconheceu a arguição de inconstitucionalidade da Lei municipal 8.896/02. Aplicação obrigatória a casos análogos. Questão dirimida com base em Lei local. Súmula 280/STF. A eventual violação de dispositivos federais ocorreu de forma indireta ou reflexa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Os óbices impedem o conhecimento do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, foi interposto agravo interno contra a decisão que determinou o sobrestamento da Apelação Cível 70078227030, em razão do teor do Recurso Extraordinário 776.594 - Tema 919 do STF, no qual litiga contra o Município de Porto Alegre/RS tendo por objeto a nulidade de penalidades administrativas relativamente à irregularidades nas instalações da Estação Rádio Base (ERBs). ... ()
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7 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STF. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Controvérsia decidida com base em direito local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 211/STJ. Multa embargos de declaração protelatórios. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.026.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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8 - STF Recurso extraordinário. Taxa de fiscalização. Torres e antenas de televisão. Município. Competência legislativa. Repercussão geral reconhecida. Tema 919/STF Tributário e constitucional. Taxa de fiscalização de licença para o funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Estações de radio-base (ERB´s). Poder de polícia e limites da competência tributária dos Municípios em matéria afeta às telecomunicações. Relevância do tema e transcendência de interesses. Manifestação pela existência de repercussão geral da questão constitucional. CF/88, art. 22, IV. CF/88, art. 30, I, II, III e VIII. CF/88, art. 145. CF/88, art. 5º, II. Lei 9.472/1997, art. 74. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC, art. 1.040.
«Tema 919/STF - Competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União.... ()
