Lei 9.099/1995, art. 66 - Jurisprudência

1 - TJRS AÇÃO PENAL PRIVADA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. arts. 139 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA-CRIME QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. REJEIÇÃO MANTIDA. 

1. Querelante que, desde o ajuizamento da inicial, não indicou endereço em que pudesse ser localizado o querelado para ser citado pessoalmente, nos exatos termos do que estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 66. 2. É dever do titular da ação penal privada informar a qualificação completa do indivíduo que figurará no polo passivo da demanda, pois a qualificação se trata de requisito essencial da peça acusatória, não cabendo ao juiz tutelar o exercício do direito de queixa, tampouco complementar as informações trazidas pelo querelante. 3. Mesmo após ser instado a apresentar a qualificação completa do querelado, o querelante permaneceu inerte, persistindo, portanto, a existência do vício formal. 4. Desatendidas as determinações do CPP, art. 41, resta impositiva a manutenção da decisão que rejeitou a queixa-crime. ... (Continua)

2 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUIZADO ESPECIAL PARA O JUÍZO COMUM. ACUSADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. LEI 9.099/1995, art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CABÍVEIS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DA CAUSA PERANTE A JUSTIÇA COMUM PARA POSSIBILITAR EVENTUAL CITAÇÃO EDITALÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

Caso em exame1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Cascavel/PR em razão da declinação de competência pelo Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Criminal da mesma Comarca, que não conseguiu localizar o acusado para citação pessoal, após diversas diligências infrutíferas. O Juízo suscitado argumenta que não foram esgotados todos os meios para a localização do denunciado, que responde pela prática do crime previsto no CP, art. 331.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a declinação de competência do Juizado Especial Criminal para o Juízo Comum é válida, considerando o esgotamento dos meios para a citação pessoal do acusado.III. Razões de decidir3. O Juízo do 2º Juizado Especial Criminal declinou de sua competência para o Juízo Comum após não conseguir localizar o acusado para citação pessoal, conforme o Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único.4. Foi demonstrado que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização do acusado, incluindo diligências e consultas a sistemas informativos.5. A jurisprudência reconhece que a declinação de competência é legítima quando não há sucesso na localização do denunciado, permitindo o processamento da causa perante a Justiça Comum para eventual citação editalícia.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência conhecido e improcedente, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Cascavel/PR para o processo e julgamento da Ação Penal 0032981-32.2022.8.16.0021.Tese de julgamento: A declinação de competência dos Juizados Especiais Criminais para o Juízo Comum, com fundamento no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único, exige o esgotamento de todos os meios disponíveis para a citação pessoal do acusado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 66, p.u.; CP, art. 331.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Competência 0013589-25.2025.8.16.0014, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; TJPR, Conflito de Competência 0042389-97.2024.8.16.0014, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a 3ª Vara Criminal de Cascavel é a responsável por julgar o caso em que um acusado não foi encontrado para ser citado. O Juizado Especial Criminal havia passado o caso para a Vara Criminal porque não conseguiu localizar o acusado, mesmo após várias tentativas. O Tribunal entendeu que todas as opções para encontrar o acusado foram esgotadas, permitindo assim que o processo siga na Justiça Comum, onde será possível citá-lo por edital, caso necessário. Portanto, o pedido do Juízo do Juizado Especial foi considerado improcedente, e a competência foi confirmada para a 3ª Vara Criminal.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO COMPETÊNCIA PARA JULGAR FEITO RELACIONADO Aa Lei 11.343/2006, art. 28. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR O JUÍZO COMPETENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de jurisdição suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina em razão da declaração de incompetência pelo MM. Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Criminal do mesmo foro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber qual dos MM. Juízos em conflito é o competente para processar feito relacionado à prática da conduta tipificada pela Lei 11.343/2006, art. 28. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O e. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a posse de maconha para uso próprio não é crime, mas um ilícito extrapenal sujeito a sanções administrativas. 4. Até que o c. Conselho Nacional de Justiça aprove regulamento sobre o assunto, a competência para processar e julgar os feitos que envolvem a conduta da Lei 11.343/06, art. 28 será dos Juizados Especiais Criminais, vedada a imposição de quaisquer efeitos penais pela sentença. 5. A conduta do noticiado não é mais considerada infração penal, o que afasta a aplicação do parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 66, que é específico para infrações penais de menor potencial ofensivo.IV. DISPOSITIVO 6. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina para processar o feito de origem. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28; Lei 9.099/1995, art. 66, p.u.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2024.... (Continua)

4 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUIZADO ESPECIAL PARA O JUÍZO COMUM. ALEGADA NECESSIDADE DE CITAÇÃO. LEI 9.099/1995, art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO. ACUSADO EM SITUAÇÃO DE RUA. ENDEREÇO INEXISTENTE. EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA SEM COMUNICAÇÃO POR FALTA DE BATERIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. JUSTIFICADA A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA NA HIPÓTESE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA O JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E IMPROCEDENTE.1. A

declinação da competência dos Juizados Especiais Criminais para o Juízo Comum, com fundamento no art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099, de 26.09.1995, exige o esgotamento de todos os meios cabíveis para a citação do acusado.2. No caso concreto, o Douto Juízo Comum não logrou êxito em comprovar o suposto endereço atualizado do acusado, uma vez que ficou demonstrado que o denunciado é morador de rua, não possuindo endereço fixo, e que o equipamento de monitoração eletrônica se encontra sem comunicação desde 26.03.2025, por falta de bateria, impossibilitando sua localização, conforme certificado nos autos da ... (Continua)

5 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUIZADO ESPECIAL PARA O JUÍZO COMUM. ALEGADA NECESSIDADE DE CITAÇÃO FICTA. LEI 9.099/1995, art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO. INVALIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA REALIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO CITATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AS DETERMINAÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS CABÍVEIS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. INJUSTIFICADA A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA HIPÓTESE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

6 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

(lei 9.605/98, art. 48). JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. COMPETêNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em razão da declinação da competência do Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Criminal da mesma comarca para processar e julgar a ação penal, sob a alegação de que não foram esgotadas as tentativas de localização do acusado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve o efetivo esgotamento das diligências para a localização do acusado pelo Juízo Suscitado antes da remessa dos autos ao Juízo Comum.III. Razões de decidir3. O Juízo Suscitado não esgotou todas as diligências para localizar o acusado antes de declinar a competência.4. A jurisprudência estabelece que é necessário o esgotamento das vias de localização para a citação do réu antes de remeter os autos ao Juízo Comum.5. O Ministério Público indicou novos endereços para a citação do acusado em sua primeira manifestação nos autos de ação penal, evidenciando a insuficiência da única tentativa prévia de citação do acusado.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, declarando como competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo Suscitado (2º Juizado Especial Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Maringá).Tese de julgamento: É imprescindível que todas as diligências para a localização do acusado sejam esgotadas pelo Juizado Especial Criminal antes de se declinar a competência para o Juízo Comum._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 66, p.u.; CPC/2015, art. 256, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0017180-14.2020.8.16.0129, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 02.05.2023; TJPR, 0048009-45.2019.8.16.0021, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. 13.06.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o 2º Juizado Especial Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Maringá é o responsável por analisar o caso, porque não foram esgotadas as tentativas de realizar a citação pessoal do acusado, o que impede o envio dos autos para o Juízo Comum.... (Continua)

7 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - DENUNCIADO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - REMESSSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO - OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Considerando o esgotamento das diligências possíveis para a citação pessoal do denunciado perante o Juizado Especial Criminal, após reiteradas tentativas frustradas de citação nos endereços constantes nos autos e nos sistemas judiciais, e da notícia de que ele se encontra em local incerto e não sabido, é imperiosa a remessa dos autos ao Juízo Comum, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único.... (Continua)

8 - TJPR PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE TRAMITAVA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM, COM FUNDAMENTO NO LEI 9.099/1995, art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO INTERESSADO. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO PELO SISTEMA SISBAJUD DE OUTROS DOIS ENDEREÇOS AINDA NÃO DILIGENCIADOS. NÃO ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DO FATO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ. I.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM. CODIGO PENAL, art. 331. CITAÇÃO FRUSTRADA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LEI 9.099/1995, art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO. INAPLICABILIDADE. -

Não constatado o esgotamento de todos os meios para a citação do réu no Juizado Especial, incabível a remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único.... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA RESISTÊNCIA ATIVA COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 

I - A remessa dos autos ao juízo comum diante da dificuldade de citação do réu encontra amparo no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único. O procedimento adotado respeitou os princípios norteadores dos Juizados Especiais Criminais e não violou garantias processuais do acusado.   ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, «caput da Lei 11.343/06) . Insurgência defensiva. ... (Continua)

12 - TJRJ Conflito Negativo de Jurisdição. Feito originário visa apurar a prática do crime do CP, art. 147. A suposta autora do fato não foi encontrada nos endereços apontados nos autos. Diante desse fato, o Juízo de Direito do 4º Juizado Especial Criminal do Leblon da Comarca da Capital, com base no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único declinou sua competência. Por sua vez, o Juízo da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital suscitou o presente conflito por acreditar que não foram efetivados todos os esforços para encontrar a suposta autora do fato. Os Juizados Especiais Criminais possuem raiz constitucional (CF/88, art. 98) e têm competência para processar e julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, assim entendidos os crimes a que a Lei comine pena máxima não superior a 02 anos, cumulada ou não com multa (Lei 9.099/95, art. 61). Com o intuito de ampliar o acesso à justiça, os Juizados são regidos por uma série de princípios, entre eles, o da celeridade na apreciação desses delitos, da oralidade, da simplicidade, da informalidade e da economia processual. Inteligência do art. 66, parágrafo único e art. 18, §2º, ambos da Lei 9.099/95. Exceção que se justifica, porque o procedimento dos Juizados Especiais não aceita a eventual citação por edital, devendo a competência ser prorrogada ao juízo comum, para que seja possível a continuidade da ação penal. O legislador autoriza, a alteração da competência, para a compatibilização com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual, e, principalmente, da celeridade. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Competência do Juízo Suscitante - Juízo de Direito da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

13 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL (LEI 9.605/98, art. 60) - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL À JUSTIÇA COMUM EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA NOTICIADA PARA A OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL, SOBRETUDO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 66 - TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO QUE CORRESPONDIAM À PESSOA HOMÔNIMA, HAVENDO UMA ÚNICA TENTATIVA CORRETA DE INTIMAÇÃO - NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA PELOS MEIOS CABÍVEIS, O QUE AINDA NÃO OCORREU - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

14 - TJSP Correição Parcial. Calúnia. Pretensão de retorno dos autos ao juizado especial após a citação do acusado no juízo comum. Impossibilidade. Esgotadas as tentativas de localização do acusado, impõe-se a remessa do feito ao juízo comum, conforme prevê o Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único. Querelado que compareceu aos autos e ofereceu resposta à acusação. Fixação da competência no juízo comum. Incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência da Súmula 79/TJSP. Precedentes. Inexistência de inversão tumultuária ou error in procedendo. Decisum fundamentado. Recurso Desprovido

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. JUÍZO SUSCITADO NÃO ESGOTOU DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. SISTEMAS CONVENIADOS DISPONÍVEIS. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO ANTES DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O JUÍZO COMUM. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas para definir o juízo competente no processamento de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, tendo o Juízo do Juizado Especial declinado da competência por entender necessária a citação por edital. ... (Continua)

16 - TJSP AMEAÇA - PRELIMINAR.

Competência deste E. Colegiado para conhecer e julgar o presente apelo. Processo redistribuído do JECRIM à justiça comum nos termos do Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único, com posterior localização e citação pessoal da acusada após a efetivação do ato pela modalidade editalícia. Perpetuatio jurisdicionis. Inteligência da Súmula 79 desta E. Corte. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS VISANDO A CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Arguidas preliminares de prescrição da pretensão punitiva e nulidade do processo ao recebimento da exordial sem defesa preliminar (reforçando a primeira objeção), e pleito de mérito pela absolvição por falta de provas, atipicidade com base no princípio da insignificância e, mantido o desate, pela preservação da pena fixada. ... (Continua)

18 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal para apuração de crime de menor potencial ofensivo - Delito previsto no CP, art. 331 - Vara do Juizado Especial Criminal que determina remessa dos autos para Justiça Criminal Comum - Citação pessoal frustrada - Remessa dos autos ao Juízo comum que pressupõe o esgotamento de todas as diligências para se localizar e citar o autor do fato - Inteligência da Súmula 80, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único -   Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitaDO... (Continua)

19 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal instaurada para apurar-se a prática de crime de menor potencial ofensivo (desacato) - Denúncia oferecida ao JECRIM de Rancharia (suscitado) - Remessa dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Rancharia (suscitante), com base no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único - Necessidade. contudo, de esgotar-se previamente as possibilidades de localização do réu para citação, ou seja, da jurisdição do JECRIM - Entendimento jurisprudencial consolidado (Súmula 80/TJSP) - Conflito conhecido, DECLARADA a competência do Juízo suscitado... (Continua)

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal instaurada para apurar a possível prática de crime de menor potencial ofensivo (falsa identidade) - Denúncia oferecida ao JECRIM da Comarca de Praia Grande (suscitado) - Redistribuição dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da mesma comarca (suscitante), com base no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único - Medida precipitada - Necessidade de esgotar-se previamente as possibilidades de localização do réu para citação, ou seja, da jurisdição do JECRIM - Endereço obtido por meio de pesquisa não diligenciado - Súmula 80/TJSP - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido, DECLARADA a competência do Juízo suscitado... (Continua)