Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 675.0722.7398.5824

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUIZADO ESPECIAL PARA O JUÍZO COMUM. ALEGADA NECESSIDADE DE CITAÇÃO. LEI 9.099/1995, art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO. ACUSADO EM SITUAÇÃO DE RUA. ENDEREÇO INEXISTENTE. EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA SEM COMUNICAÇÃO POR FALTA DE BATERIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. JUSTIFICADA A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA NA HIPÓTESE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA O JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E IMPROCEDENTE.1. A

declinação da competência dos Juizados Especiais Criminais para o Juízo Comum, com fundamento no art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099, de 26.09.1995, exige o esgotamento de todos os meios cabíveis para a citação do acusado.2. No caso concreto, o Douto Juízo Comum não logrou êxito em comprovar o suposto endereço atualizado do acusado, uma vez que ficou demonstrado que o denunciado é morador de rua, não possuindo endereço fixo, e que o equipamento de monitoração eletrônica se encontra sem comunicação desde 26.03.2025, por falta de bateria, impossibilitando sua localização, conforme certificado nos autos da ... ()

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