Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA RESISTÊNCIA ATIVA COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 

I - A remessa dos autos ao juízo comum diante da dificuldade de citação do réu encontra amparo no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único. O procedimento adotado respeitou os princípios norteadores dos Juizados Especiais Criminais e não violou garantias processuais do acusado.   ... (Continua)