Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL (LEI 9.605/98, art. 60) - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL À JUSTIÇA COMUM EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA NOTICIADA PARA A OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL, SOBRETUDO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 66 - TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO QUE CORRESPONDIAM À PESSOA HOMÔNIMA, HAVENDO UMA ÚNICA TENTATIVA CORRETA DE INTIMAÇÃO - NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA PELOS MEIOS CABÍVEIS, O QUE AINDA NÃO OCORREU - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.