Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUIZADO ESPECIAL PARA O JUÍZO COMUM. ALEGADA NECESSIDADE DE CITAÇÃO FICTA. LEI 9.099/1995, art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO. INVALIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA REALIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO CITATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AS DETERMINAÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS CABÍVEIS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. INJUSTIFICADA A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA HIPÓTESE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.