Lei 9.099/1995, art. 35 - Jurisprudência

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVA PERICIAL. BAIXA COMPLEXIDADE. CONFLITO REJEITADO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. LEI 9.099/95, art. 35. PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA POSSÍVEL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PROVA DISPONÍVEIS. COMPETÊNCIA MANTIDA. DECISÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.RECURSO PREJUDICADO.

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. VÍCIO OCULTO. CÂMBIO AUTOMÁTICO DE VEÍCULO. COMPROVADO. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO. NÃO VERIFICADA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO LEGAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS. RECURSO DESPROVIDO. 

I.CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.         1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 36.1, o qual, dando provimento ao recurso interposto pela instituição financeira reclamada, extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante da necessidade de produção de prova pericial contábil. O embargante aduz a existência de contradição no julgamento, sustentando que o resultado exposto na ementa não condiz com aquele constante da parte dispositiva. Ainda, alega que a decisão padece de omissão, sustentando que a competência dos Juizados Especiais para o julgamento das demandas independe de sua complexidade, desde que respeitado o limite do valor atribuído à causa. Por fim, sustenta que a aferição da defasagem dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP não depende de cálculos complexos e que deve ser distribuído de forma dinâmica o ônus probatório neste caso. Não lhe assiste razão, contudo.      2. A estreita via dos embargos de declaração não se presta à reavaliação de fatos e provas, mas somente à correção de equívocos que tornem a decisão contraditória, saneamento de omissão sobre questão relevante que pudesse orientá-la em sentido contrário, aclarar obscuridade em sua fundamentação ou retificar erros meramente materiais.   3. No caso dos autos, nenhuma dessas hipóteses é aplicável. De início, não há contradição entre o resultado disposto na ementa e aquele constante do dispositivo. Resolveu-se o mérito do recurso, já que esse foi provido. A demanda, por sua vez, foi extinta sem resolução de mérito, já que não se analisou se o reclamante fazia ou não jus ao bem da vida perseguido. Não são, portanto, proposições contraditórias.4. Não há, da mesma forma, omissão. No julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, o STJ asseverou que a competência dos Juizados Especiais Federais para o processamento e julgamento das causas que não ultrapassem o teto de sessenta salários mínimos é absoluta, independentemente de sua complexidade. Não é o caso da competência dos Juizados Especiais Cíveis regidos pela Lei 9.099/1995, essa sabidamente relativa e vinculada às causas de menor complexidade, nos termos de seu art. 3º.5. No caso dos autos, o acórdão embargado foi claro ao considerar que «a eventual apuração do quantum debeatur - se defasagem realmente houver - dependerá da análise de índices, mês a mês, desde o ano de 1974, abatendo-se os valores de saque e convertendo-se o montante devido para a moeda vigente. A própria memória de cálculo acostada em mov. 1.11 demonstra a complexidade da aferição, já que a conta foi elaborada por profissional da contabilidade e, sendo documento produzido unilateralmente, deverá ser corroborada - ou desconstituída - por outro expert, de confiança do Juízo. Este Juízo não possui condições de, sem a produção de prova pericial, confirmar se e em que medida houve crédito inferior ao devido relativo à incidência de juros remuneratórios e correção monetária. Não compete ao Poder Judiciário executar operações matemáticas para a conversão da moeda, tampouco aplicar fatores de correção, incumbência essa que cabe exclusivamente aos auxiliares do Juízo, por meio da prova pericial. Não se trata, demais disso, de simples prova do fato, conforme autoriza a Lei 9.099/1995, art. 35, mas de aferição também do próprio quantum eventualmente devido, o que obstaria a posterior execução do julgado. E isso independe do ônus probatório atribuído a qualquer das partes, já que eventuais cálculos apresentados pelo Banco do Brasil teriam de ser, de igual modo, submetidos ao crivo de perícia contábil. A necessidade de produção de prova complexa afasta, portanto, a competência dos Juizados Especiais, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução de mérito.6. Em derradeiro, o embargante insiste na subsunção deste caso à afetação do Tema Repetitivo 1.300, do STJ. O recorte promovido pela Corte Superior abarca tão somente os processos em que se discute a quem compete comprovar o destino dos saques (lançamentos a débito) realizados em conta vinculada ao PASEP: se ao banco, se ao correntista. Não é qualquer inversão do ônus probatório que será submetida à apreciação do STJ no Tema Repetitivo 1.300, mas aquela relativa ao destino dos débitos realizados em conta. No caso destes autos, não se discute qualquer saque, mas somente a suposta ausência de correção dos valores depositados conforme os índices legais de juros e atualização monetária incidentes (defasagem do saldo depositado), o que não é abarcado pelo Tema.7. De conseguinte, inexistem vícios no julgado; o que se verifica é o inconformismo da parte contra a decisão que não lhe é favorável, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE OITIVA DE TÉCNICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PRÓTESE INSTALADA DE FORMA INADEQUADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é imprescindível a produção de prova pericial no caso concreto; (ii) se houve falha no serviço prestado pela ré e, em caso positivo, (iii) se a recorrente experimentou danos materiais e morais e suas respectivas extensões.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Como a realização de perícia técnica complexa consistiria apenas em prova complementar no presente caso, sendo possível a elucidação dos fatos mediante outras modalidades probatórias, não é devida a qualificação da causa como complexa, de modo que a sentença comporta reforma e o mérito deve ser julgado.4. As provas documental produzidas pela autora são suficientes à demonstração da existência de falha no serviço prestado pela recorrida, que não instalou de forma adequada a prótese dentária adquirida pela consumidora e ensejou a aparição dos defeitos indicados nos autos.5. Uma vez que é necessária a aquisição e instalação de nova prótese, é devida a indenização por danos materiais pleiteada pela reclamante. Considerando que a prótese originalmente instalada em sua boca apresentou defeitos e reduziu sua qualidade de vida, ao revés do que se esperava quando de sua colocação, é evidente que a autora experimentou danos morais, cujo valor deve ser mantido incólume.IV. DISPOSITIVO6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; Lei 9.099/1995, art. 35.Jurisprudência relevante citada: Súmula 43/STJ; TJPR, 0020891-62.2022.8.16.0030, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 14.02.2024.... (Continua)

7 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos materiais proposta em face de condomínio vizinho, alegando a ocorrência de danos em imóvel residencial devido à queda de pinha e galhos de pinheiros localizados na propriedade do réu.Pedido de condenação do réu à obrigação de fazer a poda das árvores e ao pagamento dos prejuízos decorrentes dos danos.Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de prova pericial complexa.Recurso inominado interposto pelo reclamante, defendendo a possibilidade de realização de perícia técnica no âmbito do Juizado Especial, e, alternativamente, pleiteando a remessa dos autos à Justiça Comum.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se o Juizado Especial Cível é competente para julgar a causa, considerando a alegação de necessidade de produção de prova pericial complexa.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A competência dos Juizados Especiais é limitada a causas que possam ser solucionadas com simplicidade, celeridade e sem a necessidade de provas técnicas complexas, conforme dispõe a Lei 9.099/1995. 7. Embora seja possível a realização de parecer técnico (Lei 9.099/1995, art. 35), o exame detalhado dos danos e da relação de causalidade com a conduta do réu exige a produção de prova pericial que extrapola os limites do rito simplificado.8. O pedido de remessa do feito à Justiça Comum não encontra amparo legal no rito dos Juizados Especiais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso inominado conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COISA JULGADA. ACORDO FIRMADO EM OUTRA AÇÃO E HOMOLOGADO PELO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO DE PLEITEAR NOVA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA MESMA RELAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ACORDO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, ao reconhecer a existência de coisa julgada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o Juizado Especial Cível é competente para o processamento e julgamento da presente ação, (ii) se há coisa julgada no caso concreto e, em caso negativo, (iii) se a parte autora faz jus às indenizações pleiteadas na petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Considerando que a produção de prova técnica não é a única forma de solucionar a lide, bem como que é possível a comprovação dos fatos alegados pelas partes mediante a oitiva de profissionais especializados, não há que se falar na incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a ação.4. O acordo firmado entre as partes em outros autos é claro quanto à impossibilidade de a parte autora reclamar nova indenização em razão de fatos originados na mesma relação comercial. Considerando que as próteses mamárias em questão foram cedidas à autora em substituição àquelas originalmente implantadas em seu corpo, que apresentaram defeito, deve se reconhecer a existência de coisa julgada.5. A cláusula de renúncia ao direito de pleitear indenização não é nula, haja vista que a autora firmou o acordo, que não possui caráter consumerista, enquanto assessorada pelo advogado contratado para patrocinar a ação judicial em que a avença foi assinada.IV. DISPOSITIVO6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51; CPC, arts. 502 e 508; Lei 9.099/1995, art. 35.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0018982-75.2023.8.16.0021, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Melissa de Azevedo Olivas, j. 01.08.2024; 0004012-88.2023.8.16.0112, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 18.05.2024... (Continua)

9 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL​​​​​RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL​​​​​RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL​​​​​RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL​​​​​RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL​​​​​RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL​​​​​RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL​​​​​RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL​​​​​RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJPR Direito civil. Recursos inominados. Ação indenizatória. Desnecessidade de prova pericial. Competência do Juizado Especial. Cerceamento de defesa não configurado. Ofensas proferidas em rede social. Denúncia falsa de importunação sexual. Comprovação por prints. Meio de prova válido. Violação à honra e à imagem dos autores. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Desprovimento do recurso da ré. Não conhecimento do recurso dos autores.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda, que condenou a ré à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o Juizado Especial é competente para julgar a demanda, diante da suposta necessidade de perícia; (ii) se o indeferimento da prova pericial configurou cerceamento de defesa; (iii) se ficou configurado o dever da ré de indenizar dano moral; e, (iv) em caso positivo, qual deve ser o valor da indenização.III. Razões de decidir3. A prova pericial não se mostra imprescindível para o deslinde da demanda, a qual pode ser instruída pelos meios de prova compatíveis com o rito sumaríssimo, pelo que o Juizado Especial é competente para julgar o processo e o indeferimento da produção de tal prova não configura cerceamento de defesa.4. Ficou demonstrado que a requerida enviou mensagens e comentários ofensivos em perfis de redes sociais dos autores e de pessoas de sua convivência, violando sua honra e imagem.5. Diante do ato ilícito culposo e do dano ocasionado, deve ser mantida a indenização por dano moral, inclusive quanto ao seu valor.6. O recurso interposto pelos autores não pode ser conhecido, em virtude da deserção. IV. Dispositivo e tese7. Recurso inominado da ré conhecido e desprovido. Recurso inominado dos autores não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 369, 370, p. ú. e 373, I; Lei 9.099/1995, art. 35.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2 da Turma Recursal Plena.... (Continua)

18 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Bancário. Contrato de empréstimo consignado. Suposta contratação não autorizada. Desnecessidade de prova pericial. Competência dos Juizados Especiais Cíveis. Realização do negócio jurídico comprovada. Contrato assinado associado à documentação fornecida pela reclamante e posterior renegociação. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, diante da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, haja vista a complexidade da matéria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é ou não imprescindível a realização de perícia técnica complexa no caso, justificando o afastamento da competência dos Juizados Especiais Cíveis; e caso superada esta matéria, (ii) se foi irregular a contratação do negócio jurídico de empréstimo consignado, dando ensejo à repetição de valores e ao pagamento de indenização.III. Razões de decidir3. A plena resolução do caso e a própria avaliação quanto à validade do negócio independem de prova pericial complexa, podendo a situação ser comprovada por documentos e provas orais.4. A ré apresentou provas da realização do negócio e de que a parte autora concedeu sua anuência válida para a realização, mediante diversas assinaturas, realização do negócio na cidade de sua residência e entrega de uma sorte de documentos pessoais, além de posteriormente ter pessoalmente solicitado a renegociação da dívida, mediante nova assinatura eletrônica com biometria facial, dados de geolocalização e outros.5. Sendo válida a contratação, não é devida a declaração de nulidade requerida, a repetição de valores ou a concessão de indenização.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 35. CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 1.013, §3º, I; CDC, arts. 2º, 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -

Nulidade da r. sentença - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput e § 4º e dos arts. 8º, 9º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Constatação de que já houve produção de prova pericial nos autos - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - REMESSAO AO JEFAZ -

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I, e do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput e § 4º - Possibilidade de produção de prova técnica, aplicando-se subsidiariamente a regra da Lei 9.099/95, art. 35 - Constatação de que já houve produção de laudo pericial nos autos - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)