Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Bancário. Contrato de empréstimo consignado. Suposta contratação não autorizada. Desnecessidade de prova pericial. Competência dos Juizados Especiais Cíveis. Realização do negócio jurídico comprovada. Contrato assinado associado à documentação fornecida pela reclamante e posterior renegociação. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, diante da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, haja vista a complexidade da matéria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é ou não imprescindível a realização de perícia técnica complexa no caso, justificando o afastamento da competência dos Juizados Especiais Cíveis; e caso superada esta matéria, (ii) se foi irregular a contratação do negócio jurídico de empréstimo consignado, dando ensejo à repetição de valores e ao pagamento de indenização.III. Razões de decidir3. A plena resolução do caso e a própria avaliação quanto à validade do negócio independem de prova pericial complexa, podendo a situação ser comprovada por documentos e provas orais.4. A ré apresentou provas da realização do negócio e de que a parte autora concedeu sua anuência válida para a realização, mediante diversas assinaturas, realização do negócio na cidade de sua residência e entrega de uma sorte de documentos pessoais, além de posteriormente ter pessoalmente solicitado a renegociação da dívida, mediante nova assinatura eletrônica com biometria facial, dados de geolocalização e outros.5. Sendo válida a contratação, não é devida a declaração de nulidade requerida, a repetição de valores ou a concessão de indenização.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 35. CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 1.013, §3º, I; CDC, arts. 2º, 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297.... (Continua)