Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil. Recursos inominados. Ação indenizatória. Desnecessidade de prova pericial. Competência do Juizado Especial. Cerceamento de defesa não configurado. Ofensas proferidas em rede social. Denúncia falsa de importunação sexual. Comprovação por prints. Meio de prova válido. Violação à honra e à imagem dos autores. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Desprovimento do recurso da ré. Não conhecimento do recurso dos autores.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda, que condenou a ré à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o Juizado Especial é competente para julgar a demanda, diante da suposta necessidade de perícia; (ii) se o indeferimento da prova pericial configurou cerceamento de defesa; (iii) se ficou configurado o dever da ré de indenizar dano moral; e, (iv) em caso positivo, qual deve ser o valor da indenização.III. Razões de decidir3. A prova pericial não se mostra imprescindível para o deslinde da demanda, a qual pode ser instruída pelos meios de prova compatíveis com o rito sumaríssimo, pelo que o Juizado Especial é competente para julgar o processo e o indeferimento da produção de tal prova não configura cerceamento de defesa.4. Ficou demonstrado que a requerida enviou mensagens e comentários ofensivos em perfis de redes sociais dos autores e de pessoas de sua convivência, violando sua honra e imagem.5. Diante do ato ilícito culposo e do dano ocasionado, deve ser mantida a indenização por dano moral, inclusive quanto ao seu valor.6. O recurso interposto pelos autores não pode ser conhecido, em virtude da deserção. IV. Dispositivo e tese7. Recurso inominado da ré conhecido e desprovido. Recurso inominado dos autores não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 369, 370, p. ú. e 373, I; Lei 9.099/1995, art. 35.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2 da Turma Recursal Plena.... (Continua)