Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. VÍCIO OCULTO. CÂMBIO AUTOMÁTICO DE VEÍCULO. COMPROVADO. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO. NÃO VERIFICADA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO LEGAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)