Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos materiais proposta em face de condomínio vizinho, alegando a ocorrência de danos em imóvel residencial devido à queda de pinha e galhos de pinheiros localizados na propriedade do réu.Pedido de condenação do réu à obrigação de fazer a poda das árvores e ao pagamento dos prejuízos decorrentes dos danos.Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de prova pericial complexa.Recurso inominado interposto pelo reclamante, defendendo a possibilidade de realização de perícia técnica no âmbito do Juizado Especial, e, alternativamente, pleiteando a remessa dos autos à Justiça Comum.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se o Juizado Especial Cível é competente para julgar a causa, considerando a alegação de necessidade de produção de prova pericial complexa.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A competência dos Juizados Especiais é limitada a causas que possam ser solucionadas com simplicidade, celeridade e sem a necessidade de provas técnicas complexas, conforme dispõe a Lei 9.099/1995. 7. Embora seja possível a realização de parecer técnico (Lei 9.099/1995, art. 35), o exame detalhado dos danos e da relação de causalidade com a conduta do réu exige a produção de prova pericial que extrapola os limites do rito simplificado.8. O pedido de remessa do feito à Justiça Comum não encontra amparo legal no rito dos Juizados Especiais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso inominado conhecido e não provido.... (Continua)