Lei 9.099/1995, art. 12-A - Jurisprudência

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.  MUNICÍPIO DE CARAZINHO. PREVICARAZINHO. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/1990 AO VENCIMENTO BÁSICO E AOS PROVENTOS. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Jurisprudência em razão de sua intempestividade. ... (Continua)

2 - TJDF RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRAZO DE 48 HORAS PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. CONTAGEM DO PRAZO MINUTO A MINUTO EM DIAS ÚTEIS. LEI 9.099/1995, art. 12-A C/C CPC, art. 219. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. COLISÃO. INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA. INGRESSO NA VIA PRINCIPAL. PONTO DE IMPACTO. CULPA DO MOTORISTA QUE SAIU DA VIA SECUNDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Não prospera a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça lançada nas contrarrazões se a recorrente efetua o recolhimento do preparo. Preliminar alegada em contrarrazões rejeitada.   ... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Ação de ressarcimento de dano material c/c indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Revelia decretada. Não constituição de advogado. Fluência dos prazos a partir da publicação do ato. Recurso inominado interposto intempestivamente. Não conhecimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais decorrentes de acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve decretação de revelia; (ii) se há nulidade pela não intimação da decisão; (iii) se há nulidade por não ter produzido provas; (iv) a ausência de danos morais ou razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado.III. Razões de decidir3. Há decisão nos autos decretando a revelia da parte ré, o que culmina na desnecessidade de intimação da parte. Portanto, inexiste nulidade a ser declarada.4. Uma vez que os prazos fluem a partir da publicação de cada ato, o recurso inominado interposto é intempestivo, culminando no não conhecimento.IV. Dispositivo6. Recurso inominado não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 12-A, 20 e 42; CPC/2015, art. 346.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS.  INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS.  INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS.  INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO LEGAL. Lei 12.153/2009, art. 7º.

1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência, apresentado por pessoa jurídica de direito público, em razão de sua intempestividade. O pedido foi protocolizado fora do prazo de 10 dias, previsto no art. 25-A, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGADA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTEMPESTIVO, NÃO É CASO DE SOBRESTAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 

1. O art. 25-A, §2º, do Regimento das Turmas Recursais determina que o pedido de instauração de incidente de uniformização deve ser protocolado em até dez dias. No caso concreto, a intimação eletrônica foi disponibilizada em 15/05/2023, iniciando o prazo processual no dia  26/05/2023, e o último dia 09/06/2023, tendo em vista a contagem dos prazos em dias úteis, por força do CPC, art. 219, o Lei 9.099/1995, art. 12-A e a Lei 12.153/2009, art. 27. Assim, o pedido de uniformização interposto em 16/06/2023, encontra-se intempestivo. ... (Continua)

9 - TJRS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO LEGAL. Lei 12.153/2009, art. 7º.

1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência, apresentado por pessoa jurídica de direito público, em razão de sua intempestividade. O pedido foi protocolizado fora do prazo de 10 dias, previsto no art. 25-A, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE TÉCNICA EM CONTABILIDADE. ACÚMULO  DE FUNÇÕES. SERVIDORA LOTADA NOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO QUE DESEMPENHAVA TAMBÉM TAREFAS PARA O PODER LEGISLATIVO.   NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Jurisprudência em razão de sua intempestividade.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE.  IPE-SAÚDE.  DANOS MORAIS DIANTE DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE, GRAVE ESTADO DO PACIENTE E URGÊNCIA NO ATENDIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.  NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Jurisprudência em razão de sua intempestividade.... (Continua)

12 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Contagem de prazos em horas. Embargos de declaração não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que considerou correta a contagem de prazo em horas para a comprovação do preparo recursal, sem acolher a alegação de que o prazo teria início no primeiro dia útil subsequente a um domingo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, especialmente em relação ao prazo em horas para a comprovação do preparo recursal.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O prazo em horas para a comprovação do preparo recursal é contado minuto a minuto, não se aplicando a regra de contagem em dias úteis, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.5. A insurgência do embargante reflete apenas insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tal insatisfação.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: O prazo em horas para a comprovação do preparo recursal é contado minuto a minuto, não se aplicando a regra de contagem em dias úteis, assim como é ônus exclusivo da parte a correta contagem do prazo. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/1995, art. 12-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na PET no HC 490566, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.12.2020; STJ, AgInt no REsp 1616719, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28.03.2019; Súmula 607/STJ.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS - INCIDÊNCIA DOS LEI 9.099/1995, art. 12-A e LEI 9.099/1995, art. 42 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

14 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Ministro Presidente guarda poderes para examinar, como Relator, os recursos extraordinários e os agravos em recurso extraordinário ineptos ou manifestamente inadmissíveis, inclusive por incompetência, intempestividade, deserção, prejuízo ou ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cujo tema seja destituído de repercussão geral, nos termos do art. 13, V, c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, sendo certa a ausência de violação ao princípio da colegialidade quando do exercício dessa faculdade. Precedentes: ARE 1.2615.88-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 29/06/2020; e ARE 1.265.863-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 14/07/2020. 2. A parte agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do recurso extraordinário (arts. 1.003, § 5º, 219 e 183, § 2º, do CPC; Lei 9.099/1995, art. 12-A; e Lei 12.153/2009, art. 7º e Lei 12.153/2009, art. 27). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.... (Continua)

15 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatório por danos morais. Sentença procedente. Oposição de embargos de declaração pelo requerido. Não recebimento dos embargos sob a fundamentação de intempestividade. Razões recursais alegando omissão legislativa e incidência dos enunciados 175/FONAJEF, 45/ENFAM e 31/FNPP. CPC/2015, art. 219 e Lei 13.728/2018. Contagem de prazos em dias úteis. Recurso provido. Decisão cassada. Retorno dos autos à origem para recebimentos dos embargos declaratórios opostos. Lei 9.099/1995, art. 12-A.

16 - TJPR (Monocrática). Juizado especial. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso inominado não conhecido. Intempestividade. Inobservância do prazo legal. Contagem em dias corridos. Enunciado 165/FONAJE. Interposição anterior a publicação do art. 12-A [Lei 9.099/1995, art. 12-A]. Precedentes das turmas recursais. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 219.

«Dessa feita, não merecem acolhimento os embargos declaratórios, mantendo-se a decisão proferida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

17 - TJMG Processo civil. Correição parcial. Juizado Especial. Aplicação supletiva do CPC/2015. Embargos de declaração. Prazo de interposição. Cinco dias úteis. CPC/2015, art. 219.

«- É preciso destacar que a Lei 9.099/1995 não dispunha sobre a forma da contagem dos prazos processuais em dias até 1º/11/2018, data da entrada em vigor da Lei 13.728/2018, que acrescentou à referida lei especial o art. 12-A, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. ... (Continua)