Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGADA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTEMPESTIVO, NÃO É CASO DE SOBRESTAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 

1. O art. 25-A, §2º, do Regimento das Turmas Recursais determina que o pedido de instauração de incidente de uniformização deve ser protocolado em até dez dias. No caso concreto, a intimação eletrônica foi disponibilizada em 15/05/2023, iniciando o prazo processual no dia  26/05/2023, e o último dia 09/06/2023, tendo em vista a contagem dos prazos em dias úteis, por força do CPC, art. 219, o Lei 9.099/1995, art. 12-A e a Lei 12.153/2009, art. 27. Assim, o pedido de uniformização interposto em 16/06/2023, encontra-se intempestivo. ... (Continua)