Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.  MUNICÍPIO DE CARAZINHO. PREVICARAZINHO. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/1990 AO VENCIMENTO BÁSICO E AOS PROVENTOS. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Jurisprudência em razão de sua intempestividade. ... (Continua)