Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRAZO DE 48 HORAS PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. CONTAGEM DO PRAZO MINUTO A MINUTO EM DIAS ÚTEIS. LEI 9.099/1995, art. 12-A C/C CPC, art. 219. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. COLISÃO. INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA. INGRESSO NA VIA PRINCIPAL. PONTO DE IMPACTO. CULPA DO MOTORISTA QUE SAIU DA VIA SECUNDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Não prospera a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça lançada nas contrarrazões se a recorrente efetua o recolhimento do preparo. Preliminar alegada em contrarrazões rejeitada.   ... (Continua)