Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE TÉCNICA EM CONTABILIDADE. ACÚMULO  DE FUNÇÕES. SERVIDORA LOTADA NOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO QUE DESEMPENHAVA TAMBÉM TAREFAS PARA O PODER LEGISLATIVO.   NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Jurisprudência em razão de sua intempestividade.... (Continua)