Lei 9.099/1995, art. 5º - Jurisprudência

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Direito do consumidor. Recurso inominado. Questão de fato. Produção de prova oral. Necessidade. Sentença anulada. RECURSO Provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Direito CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Recurso inominado. PEDIDO CONTRAPOSTO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO DE FATO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E provido. SENTENÇA ANULADA. 

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3 - TJDF Processual civil, civil e consumidor. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ação de indenização por danos morais. Violação à dignidade da pessoa humana. - Revista pessoal em aeroporto - Suspeita de objeto ilícito na bagagem - Situação vexatória e constrangedora não configurada. Preliminares rejeitadas. no mérito, recurso Desprovido.

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4 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTE PÚBLICO CONTRATADO NÃO RESPONDE POR DÍVIDA DE FORNECEDOR DE SUA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DIRETO E DE SOLIDARIEDADE LEGAL OU CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46.

Recurso conhecido e não provido.I. Caso em Exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por interposto por DC ALMEIDA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando a contratada WM SERVIÇOS TÉCNICOS E COMISSIONAMENTO LTDA. e extinguindo o feito sem julgamento do mérito em relação à CEASA/PR, por ilegitimidade passiva. Sustenta-se que a CEASA teria se beneficiado diretamente dos materiais fornecidos.II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a CEASA/PR pode ser responsabilizada solidária ou objetivamente pelo inadimplemento contratual da empresa contratada (WM); (ii) se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral requerida.III. Razões de Decidir3. A CEASA/PR não possui vínculo jurídico com a fornecedora, tampouco há prova de que os materiais tenham sido efetivamente utilizados nas obras contratadas. A legislação (art. 265 do CC e Lei 13.303/2016, art. 77) e a cláusula contratual firmada atribuem exclusivamente à contratada a responsabilidade por encargos comerciais.4. A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois o conjunto probatório documental revelou-se suficiente ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza a Lei 9.099/95, art. 5º.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 265, 389 e 485, VI; CPC/2015, arts. 373, 487, I; Lei 9.099/95, arts. 5º e 46; Lei 13.303/2016, art. 77.Jurisprudência relevante: TJPR, AI 0005149-53.2023.8.16.0000.... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS PARA INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI. CASO EM

EXAMEAção ajuizada por particular visando à reparação por danos morais em razão da indevida utilização de seus dados pessoais pela parte requerida para fins de indicação de condutor em auto de infração de trânsito.Sentença do Juizado Especial Cível que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais.Interposição de recurso inominado pela parte requerida, sustentando a incompetência do Juizado Especial, a ausência de responsabilidade civil e a inexistência de dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é competente o Juizado Especial Cível para processar e julgar demanda que envolveria, segundo a tese recursal, necessidade de perícia grafotécnica; (ii) saber se houve responsabilidade civil da recorrente pela utilização indevida dos dados pessoais do recorrido, gerando dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A competência do Juizado Especial foi corretamente afirmada. Nos termos do CPC, art. 370 e da Lei 9.099/95, art. 5º, o juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir a produção de perícia que considerar desnecessária, como no caso, em que há robusto acervo probatório documental.6. Aplicação da Súmula 13.6 das Turmas Recursais do TJPR, que afasta a alegação genérica de complexidade como motivo de exclusão da competência do Juizado Especial.7. O conjunto probatório demonstra a utilização indevida de documentos do recorrido para transferência de pontos em infração de trânsito, sem qualquer explicação plausível apresentada pela recorrente.8. A ausência de vínculo ou justificativa para a indicação do autor como condutor reforça a tese de uso indevido dos dados pessoais.9. A responsabilização por danos morais é cabível, à luz da CF/88, art. 5º, X, em razão da violação dos direitos de personalidade, especialmente pela necessidade de atuação judicial do recorrido para afastar penalidade administrativa indevida.IV. DISPOSITIVO10. Recurso inominado conhecido e não provido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.... (Continua)

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE QUE BUSCA A REFORMA DO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PARA QUE ESTA, SEJA FIXADA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO E NÃO APENAS NO VALOR DA CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS REGIDOS PELa Lei 9.099/95, art. 5º. PREVALÊNCIA SOB A REGRA GERAL DO CPC. PREVISÃO DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APENAS COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDEFERIDA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ENVIO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO ANTES DA DATA DE VENCIMENTO. INCONTROVÉRSIA FÁTICA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Banco requerido em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos Lei 9.099/1995, art. 5º e Lei 9.099/1995, art. 6º para: A) Declarar a inexistência do débito de R$327,65 (trezentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos) e determinar que a ré retire a negativação anotada junto ao nome do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação pessoal (Súmula 410/STJ), a qual ocorrerá após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária que, desde já, arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), multa esta que limito ao valor de R$3.000,00 (três mil reais); e B) Condenar a ré a cancelar o cartão de crédito do autor sem a cobrança de qualquer encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação pessoal (Súmula 410/STJ), a qual ocorrerá após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária que, desde já, arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), multa esta que limito ao valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE POR FATO DO ANIMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE, MAS NÃO EQUIVALENTE. DANOS MATERIAIS. PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS. PROPORCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECÍPROCO. RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 

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10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR ORIENTAÇÃO DE FALSO PREPOSTO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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11 - TJDF Direito Civil. Direito processual civil. Direito autoral. Fotógrafo. Fotografias utilizadas em site de pacotes turísticos sem autorização. Lei 9.610/98. Direito autoral violado. Dever de indenizar. Danos materiais e morais configurados. preliminar rejeitada. no mérito, parcialmente provido.

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12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO KM. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. FALHA NA COSTURA DE ASSENTO. DEVER DE REPARO. CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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13 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. TEMA 996 DO STJ. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. FORTUITO EXTERNO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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14 - TJDF Direito Civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Responsabilidade do condutor do veículo que colide na traseira. Acordo para pagamento descumprido. impossibilidade de reconhecimento da transação. Danos materiais comprovados - Valor do dano demonstrado. Recurso Parcialmente provido.

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15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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16 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO MUSICIAL. REPRODUÇÃO DE FONOGRAMAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

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17 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. TEMA 996 DO STJ. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. FORTUITO EXTERNO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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18 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO ARROLADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES AFASTADAS. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. LUCROS CESSANTES. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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19 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA INDENIZATÓRIA AFASTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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20 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA CONTROVERSA. DESDOBRAMENTOS FÁTICOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NECESSIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO DO RECORRENTE FRANCISCO PROVIDO. RECURSO DO RECORRENTE FELIPE PREJUDICADO.

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