Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE QUE BUSCA A REFORMA DO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PARA QUE ESTA, SEJA FIXADA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO E NÃO APENAS NO VALOR DA CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS REGIDOS PELa Lei 9.099/95, art. 5º. PREVALÊNCIA SOB A REGRA GERAL DO CPC. PREVISÃO DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APENAS COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.