Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTE PÚBLICO CONTRATADO NÃO RESPONDE POR DÍVIDA DE FORNECEDOR DE SUA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DIRETO E DE SOLIDARIEDADE LEGAL OU CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46.

Recurso conhecido e não provido.I. Caso em Exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por interposto por DC ALMEIDA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando a contratada WM SERVIÇOS TÉCNICOS E COMISSIONAMENTO LTDA. e extinguindo o feito sem julgamento do mérito em relação à CEASA/PR, por ilegitimidade passiva. Sustenta-se que a CEASA teria se beneficiado diretamente dos materiais fornecidos.II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a CEASA/PR pode ser responsabilizada solidária ou objetivamente pelo inadimplemento contratual da empresa contratada (WM); (ii) se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral requerida.III. Razões de Decidir3. A CEASA/PR não possui vínculo jurídico com a fornecedora, tampouco há prova de que os materiais tenham sido efetivamente utilizados nas obras contratadas. A legislação (art. 265 do CC e Lei 13.303/2016, art. 77) e a cláusula contratual firmada atribuem exclusivamente à contratada a responsabilidade por encargos comerciais.4. A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois o conjunto probatório documental revelou-se suficiente ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza a Lei 9.099/95, art. 5º.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 265, 389 e 485, VI; CPC/2015, arts. 373, 487, I; Lei 9.099/95, arts. 5º e 46; Lei 13.303/2016, art. 77.Jurisprudência relevante: TJPR, AI 0005149-53.2023.8.16.0000.... (Continua)