Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDEFERIDA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ENVIO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO ANTES DA DATA DE VENCIMENTO. INCONTROVÉRSIA FÁTICA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Banco requerido em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos Lei 9.099/1995, art. 5º e Lei 9.099/1995, art. 6º para: A) Declarar a inexistência do débito de R$327,65 (trezentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos) e determinar que a ré retire a negativação anotada junto ao nome do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação pessoal (Súmula 410/STJ), a qual ocorrerá após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária que, desde já, arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), multa esta que limito ao valor de R$3.000,00 (três mil reais); e B) Condenar a ré a cancelar o cartão de crédito do autor sem a cobrança de qualquer encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação pessoal (Súmula 410/STJ), a qual ocorrerá após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária que, desde já, arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), multa esta que limito ao valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)