Lei 9.099/1995, art. 4º - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA. FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE TERRESTRE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA QUE DECORRE DE CONTRATO DE TRANSPORTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA Da Lei 9.099/95, art. 4º. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, III DA LEI 9.099/95. RECURSO DA RÉ G10 TRANSPORTES S.A - CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DAS DEMAIS RÉS - PREJUDICADO.1.

Insurgem-se as reclamadas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.073,08 (mov. 88.1). A recorrente G10 Transportes S.A aventa, preliminarmente, a incompetência territorial, tendo em vista a existência de cláusula de eleição de foro (mov. 120.1).2. De fato, se tratando de ação em que se discute contrato de transporte, o qual possui cláusula de eleição de foro prevista (cf. cláusula 10 do contrato de mov. 67.2-fl.04), e ausente prova de que esta inviabiliza o acesso do recorrente à justiça, é de rigor sua prevalência.3. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DA Súmula 335/STJ. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Dispõe a Súmula 335/STF: «É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. 2. Não demonstrada, mediante prova robusta, que a estipulação da cláusula de eleição, no caso concreto, pudesse, de qualquer forma, acarretar sérios gravames a parte requerente, deve ser mantida a cláusula que elegeu o foro competente para as ações que discutissem o contrato de transporte celebrado. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002081-40.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.10.2023) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNIA TERRITORIAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VERBAS DE ESTADIA. RELAÇÃO NEGOCIAL REGIDA PELA LEI 11.442/2007. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. PREVALÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: « Consta no contrato de prestação de serviços de transporte anexado aos autos (mov. 1.4e15.5) que houve eleição do foro da comarca de Erechim/RS para dirimir as questões decorrentes do contrato (cláusula 13). Assim, este juízo acolhe a alegação de incompetência territorial formulada na contestação. Frisa-se, a cláusula de eleição de foro prevalece sobre as regras gerais da Lei 9.099/95, art. 4º, que se aplicam quando as partes não convencionam o foro nas relações contratuais. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027219-46.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 21.08.2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRELIMINARMENTE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA DO Lei 9.099/1995, art. 4º. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001248-73.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.10.2023)4. Ainda, em que pese o fato de que a assinatura no termo do contrato, em casos que tais, não é elemento essencial à validade da declaração de vontade, pois referido negócio jurídico independe de forma especial (art. 107, Código Civil), o instrumento dos autos foi devidamente assinado pelo autor.5. Destarte, deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível de Cascavel e, por conseguinte, julgado extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, III.... (Continua)

4 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. CONFLITO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência entre os Juizados Especiais Cíveis das Comarcas de Campo Bom/RS (suscitante) e Sapiranga/RS (suscitado), em ação de cobrança fundada em nota promissória que indica como local de pagamento a cidade de Sapiranga. ... (Continua)

5 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO Lei 9.099/1995, art. 4º, II. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATIFEITA. NÃO ESPECIFICAÇÃO CONTRATUAL OU NO CHEQUE. CONSIDERAÇÃO, ENTÃO, DO LOCAL DO BANCO SACADO. INTELIGÊNCIA DO Lei 9099/1995, art. 4º, II, COMBINADO COM O Lei 7357/1985, art. 2º, I. BANCO SACADO SITUADO EM COMARCA DIVERSA. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. CLARA TENTATIVA DE ATRAIR A COMPETÊNCIA AO DOMICÍLIO DA AUTORA. AÇÃO AJUIZADA, ENTRETANTO, SEM COMPROVANTE DE DOMICÍLIO. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO EM GRAU RECURSAL NÃO ATENDIDA. NOTA FISCAL INDICANDO DOMICÍLIO DA RECLAMANTE EM IMBAÚ/PR, ESTE NÃO ABRANGIDO PELO FORO DE PONTA GROSSA/PR. INCOMPETÊNCIA FLAGRANTE.

extinção do processo, sem resolução do mérito, CONFORME Lei 9099/1995, art. 51, III. recurso CONHECIDO E PROVIDo.... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS DE TEMPO DE ESPERA NO DESCARREGAMENTO DE CARGA. NULIDADE DA SENTENÇA. TEMPO DE ESPERA. VALOR INDENIZATÓRIO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de indenização por tempo de espera superior a cinco horas para descarregamento de carga, com base no Lei 11.442/2007, art. 11, §5º.Sentença de primeiro grau anulada por vício insanável decorrente da ausência de análise da preliminar e error in procedendo, pois ignorou fato incontroverso adotando premissa fática equivocada.Apesar da anulação da sentença, o processo foi julgado no mérito com base no art. 1.013, §3º, III, do CPC, por encontrar-se devidamente instruído.No mérito, afastada a preliminar de incompetência territorial e reconhecido o direito parcial à indenização pelo tempo de espera.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação quanto à preliminar de incompetência territorial; (ii) saber se é devida indenização por tempo de espera superior a cinco horas para descarregamento de carga, nos termos do Lei 11.442/2007, art. 11, §5º, em valor diverso do contratado.III. RAZÕES DE DECIDIRO foro do domicílio do réu é admitido como competente pela Lei 9.099/95, art. 4º, I, não havendo nulidade processual.Restou comprovado nos autos, de forma incontroversa, o tempo de espera de 86 horas e 34 minutos, devendo-se excluir cinco horas de tolerância previstas legalmente, totalizando 81 horas e 34 minutos de tempo indenizável.A cláusula contratual que prevê valor inferior ao legalmente estipulado para a indenização de estadia não prevalece, por violar norma de ordem pública prevista no Lei 11.442/2007, art. 11, §5º.O valor da indenização deve observar a atualização promovida pela ANTT, fixado à época em R$ 2,29 por tonelada/hora, conforme §6º da Lei 11.442/2007, art. 11.Com base no peso de 37.590 toneladas e no tempo apurado, é devido o valor de R$ 7.001,84, do qual se deduz R$ 419,57 já pagos, resultando em saldo de R$ 6.582,27.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.582,27, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o prejuízo, com juros de mora pela taxa Selic a partir da citação.... (Continua)

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. AVARIAS. INCOMPETÊNCIA DECLARADA PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. FORO DE ELEIÇÃO. DOMICÍLIO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

   ... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO DE FATO. LOCAL DO PAGAMENTO. FORO DO CONDOMÍNIO. FORO DE ELEIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   

   ... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de juntada de comprovante do endereço da parte. Sustenta que a exigência do comprovante não tem amparo legal ou jurisprudencial e que a ação foi proposta no domicílio da segunda recorrida, local onde adquirido o notebook defeituoso. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA DO RÉU CONFIRMADA EM TAGUATINGA POR CONTRATO, CONTESTAÇÃO E PROCURAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE MÓVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. LEI 9.099/95, art. 4º, I. FORO COMPETENTE DO LOCAL ONDE O RÉU MANTÉM SEU ESTABELECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 51, §1º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. A parte autora narrou que atua no ramo de venda de móveis planejados e/ou pré-fabricados, e que foi contratada pela requerida para fornecer móveis para escritório, pelo valor de R$11.892,00, a ser pago em duas parcelas. Afirmou que forneceu os materiais solicitados, mas não recebeu a contraprestação. Alegou ainda que as tentativas de recebimento administrativa restaram infrutíferas. Diante de tais fatos, requereu o pagamento da quantia atualizada;I.2. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por incompetência territorial (mov. 44.1/46.1); I.3. A autora pugnou pela reforma da sentença sustentando que a sentença é nula por violar o princípio da decisão não surpresa e por não poder ser reconhecido de ofício da incompetência relativa (mov. 61.1). II. Questões em discussão: II.1. a incompetência territorial e possibilidade de extinção de ofício; II.2. Violação do princípio da decisão não surpresa; III. Razões de decidir: III.1. Quanto a incompetência territorial, extrai-se da sentença: «Da análise dos autos verifico que a Ré se situa na comarca de Curitiba/PR (doc. 1.8 e 18.1), bem como as notas fiscais e boletos possuem endereço em Curitiba/PR (mov. 1.4 e 1.5). (...) a causa não pode ser julgada por este Juízo a fim de se obter o resultado prático da pretensão inicial, restando incompetente para julgamento desta demanda. Consequentemente, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 51, III, vislumbrando o reconhecimento da incompetência territorial, o juiz pode extinguir o processo sem julgamento do mérito, orientando as partes a buscarem o foro da comarca competente, se assim o desejarem. Ademais, o Enunciado 89 do FONAJE alerta que: a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. No caso em questão, verifico que é latente a necessidade extinção da demanda, haja vista que o Juizado Especial Cível de Paranaguá não é competente para julgamento da causa.III.2. Em relação a intimação, importante esclarecer que o art. 51 da Lei . 9.099/95, em seu parágrafo 1º, estabelece que «a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.. Portanto, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000591-52.2018.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 28.11.2022... (Continua)

13 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. JUÍZES DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISTINTA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DO CPC, art. 286, II. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

  ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FACULDADE DE PROPOR A DEMANDA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (art. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) OU NO DOMICÍLIO DO RECLAMADO (LEI 9.099/1995, art. 4º, I) - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CONSUMIDOR - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL COM BASE EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR QUE SUBVERTE A PRÓPRIA LÓGICA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR ESTADIA. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO NA ANTT. PRELIMINARES REJEITADAS. EXCESSO DE PRAZO PARA DESCARGA. ESTADIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO

autor ajuizou ação de cobrança c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais, alegando demora injustificada no descarregamento de carga transportada até a sede da empresa ré.Após a devida instrução processual foi proferida sentença que rejeitou as preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade ativa, julgando parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.129,29 a título de estadia e indeferindo os pedidos de obrigação de não fazer e danos morais.A parte ré interpôs recurso inominado, impugnando a legitimidade ativa do autor e a configuração do dever de indenizar.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se o foro escolhido pela parte autora respeita os critérios legais de competência territorial; (ii) saber se o autor possui legitimidade para pleitear a indenização postulada; e (iii) saber se há responsabilidade da ré pelo pagamento de estadia decorrente da demora no descarregamento da carga transportada.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A competência territorial foi corretamente fixada no domicílio da ré, nos termos da Lei 9.099/95, art. 4º, não havendo afronta ao princípio do juiz natural.7. A alegação de ilegitimidade ativa por ausência de registro na ANTT ou por subcontratação foi corretamente afastada, considerando que consta no DACTE a subcontratação do reclamante e o número da RNTRC do mesmo, sendo o serviço efetivamente prestado pelo autor e reconhecido pela própria requerida.8. A demora no descarregamento da mercadoria restou comprovada por meio do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE (seq. 1.5), que registra expressamente a data e os horários de entrada e saída do veículo no pátio da reclamada, devidamente acompanhados de carimbo e assinatura da própria empresa. Trata-se de documento idôneo e suficiente para evidenciar, de forma inequívoca, a mora no processo de descarga.8. Comprovada a chegada do caminhão e o tempo de espera superior ao limite legal de cinco horas para início da descarga, a parte ré deve indenizar o autor pelos custos da estadia, nos termos do art. 11, §§ 5º, 6º e 7º da Lei 11.442/2007. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. EXEQUENTE QUE SEQUER RESIDEM EM BAIRRO ABRANGIDO PELO FORO DESCENTRALIZADO DO BOQUEIRÃO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO Lei 9099/1995, art. 4º, II. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.

18 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. PROPOSIÇÃO NO FORO DA PRAÇA DE PAGAMENTO (LOCALIDADE DO BANCO SACADO). INTELIGÊNCIA DO Lei 7357/1985, art. 2º, I, PRIMEIRA PARTE. DOMICÍLIO DO RECLAMADO ABRANGIDO PELO FORO DESCENTRALIZADO DO BOQUEIRÃO/PR, QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE O AJUIZAMENTO DE TODA E QUALQUER DEMANDA NO FORO DESCENTRALIZADO. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL DO Lei 9099/1995, art. 4º, II. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO DOMICÍLIO DO SÓCIO DA EMPRESA. INVIABILIDADE. PESSOA JURÍDICA UNIPESSOAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, DISTINTA DO SÓCIO. COMPETÊNCIA FIXADA NO FORO DA SEDE DA EMPRESA AUTORA, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 4º, I. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE DE COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA - LEI 9.099/1995, art. 4º, II. ESCRITÓRIO LOCALIZADO NO BAIRRO FANNY, NÃO ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DO 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA.

Conflito julgado procedente.... (Continua)