Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de juntada de comprovante do endereço da parte. Sustenta que a exigência do comprovante não tem amparo legal ou jurisprudencial e que a ação foi proposta no domicílio da segunda recorrida, local onde adquirido o notebook defeituoso. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)