Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE DE COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA - LEI 9.099/1995, art. 4º, II. ESCRITÓRIO LOCALIZADO NO BAIRRO FANNY, NÃO ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DO 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA.

Conflito julgado procedente.... (Continua)