Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 349.6460.7231.6616

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. PROPOSIÇÃO NO FORO DA PRAÇA DE PAGAMENTO (LOCALIDADE DO BANCO SACADO). INTELIGÊNCIA DO Lei 7357/1985, art. 2º, I, PRIMEIRA PARTE. DOMICÍLIO DO RECLAMADO ABRANGIDO PELO FORO DESCENTRALIZADO DO BOQUEIRÃO/PR, QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE O AJUIZAMENTO DE TODA E QUALQUER DEMANDA NO FORO DESCENTRALIZADO. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL DO Lei 9099/1995, art. 4º, II. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.

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