Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FACULDADE DE PROPOR A DEMANDA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (art. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) OU NO DOMICÍLIO DO RECLAMADO (LEI 9.099/1995, art. 4º, I) - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CONSUMIDOR - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL COM BASE EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR QUE SUBVERTE A PRÓPRIA LÓGICA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.