Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO DOMICÍLIO DO SÓCIO DA EMPRESA. INVIABILIDADE. PESSOA JURÍDICA UNIPESSOAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, DISTINTA DO SÓCIO. COMPETÊNCIA FIXADA NO FORO DA SEDE DA EMPRESA AUTORA, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 4º, I. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.