Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. CONFLITO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência entre os Juizados Especiais Cíveis das Comarcas de Campo Bom/RS (suscitante) e Sapiranga/RS (suscitado), em ação de cobrança fundada em nota promissória que indica como local de pagamento a cidade de Sapiranga. ... (Continua)