Lei 9.099/1995, art. 3º - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OPÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA RELATIVA. VONTADE DA PARTE. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Uberaba em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma Comarca, diante de decisão que, em fase inicial de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Matheus Ferreira dos Santos contra João Paulo Pierdona Junior e Sulfibra Laminado, deferiu a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, a pedido do autor. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. OPÇÃO DA PARTE PELA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I, C/C CPC, art. 516, II. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUTAR O PRÓPRIO JULGADO. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para o processamento do feito ao 13º Juizado Especial Cível. ... (Continua)

4 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DA CAUSA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. PROVEITO ECONÔMICO QUE SE INSERE NO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.   

1. Nos termos do Enunciado 39 do FONAJE, o valor da causa é determinado pelo proveito econômico pretendido pela parte.  ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DOCUMENTOS EXIBIDOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJDF Civil. Processo civil e consumidor. Nulidade da citação não verificada. Cerceio de Defesa - Inocorrência. Competência dos Juizados Especiais - Desnecessidade de perícia para deslinde da controvérsia. Compra e venda de veículo usado - vício redibitório. Ausência de prova da pré-existência. Veículo com muito tempo de uso. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. preliminares rejeitadas. no mérito, Provido.

  ... (Continua)

7 - TJDF Consumidor e civil. Recurso inominado. Falha na prestação de serviços de reparo em embarcação. Defeito persistente após o conserto do bem e antes do término da garantia contratual. Serviços executados de forma ineficaz. Devolução dos valores pagos pelo consumidor. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJDF Direito do consumidor. Processual civil. Juizado especial cível. preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Atraso na entrega de imóvel. Restituição de juros de obra. Lucros cessantes. STJ, tema 996. Caso fortuito. Pandemia de covid-19. Não configuração. preliminar rejeitada e no mérito, desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 996 DO STJ. LUCROS CESSANTES E JUROS DE OBRA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que condenou as requeridas a pagarem à autora lucros cessantes e juros de obras, em razão de atraso na entrega do imóvel adquirido pela demandante. ... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 996 DO STJ. LUCROS CESSANTES E JUROS DE OBRA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que condenou as requeridas a pagarem à autora lucros cessantes e juros de obras, em razão de atraso na entrega do imóvel adquirido pela demandante. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. PANDEMIA POR COVID-19. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. TEMA 996 DO STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I- Caso em exame  ... (Continua)

12 - TJDF Ementa. Juizado Especial Cível. Direito do Consumidor. Ação de dano material c/c dano moral. Compra e venda de imóvel. Incompetência. Não verificada. Valor da causa. Proveito econômico. Perícia contábil. Desnecessidade. Sentença cassada. Provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.  PASEP. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJPR recurso INOMINADO. CONSÓRCIO. extinção do processo, sem resolução de mérito, EM RAZÃO DA incompetência DO JUIZADO ESPECIAL. PRETENSA EXTRAPOLAÇÃO DO VALOR DO proveito econômico ao teto previsto no Lei 9099/1995, art. 3º, i. PRETENSÃO DA RECLAMANTE CORRESPONDENTE ao reEMBOLSO das parcelas pagas ATÉ O AJUIZAMENTO DA LIDE, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DO contrato QUE NÃO REFLETE O PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12 DA TURMA RECURSAL PLENA DESTE ESTADO E DO ENUNCIADO 39 DO FONAJE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PARA NÃO SUPRIMIR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TEMA 996 STJ. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E JUROS DE OBRA. RECURSO NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE SER INCLUÍDO NO VALOR DA CAUSA. SOMA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRETENSÃO QUE SUPERA O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 9.099/95, art. 51, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. O autor, beneficiário do INSS, narrou que por conta de dificuldades financeiras realizou diversos empréstimos consignados. Afirmou que possuía um contrato com o Banco Bradesco S/A, posteriormente transferido para QI Sociedade de Crédito Direto S/A por meio de portabilidade. Alegou ainda que o contrato foi refinanciado, aumentando indevidamente o número de parcelas e o saldo devedor, sem sua autorização. Diante de tais fatos, requereu a declaração de nulidade do contrato de portabilidade e refinanciamento, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais; I.2. O autor e o Banco Bradesco S/A firmaram acordo de pagamento, no qual o banco se comprometeu a pagar a quantia de R$3.400,00 (mov. 30.1). O juízo a quo homologou a transação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, em face do requerido Banco Bradesco S/A (mov. 36.1);I.3. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por incompetência dos Juizados Especiais ante o valor da causa (mov. 47.1/49.1); I.4. O autor pugnou pela reforma da sentença sustentando que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, qual seja R$5.231,92 referente aos danos materiais e R$5.000,00 de danos morais, não ultrapassando o limite legal de 40 salários mínimos (mov. 53.1).II. Questões em discussão: III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «A competência do Juizado Especial Cível é delimitada pelo critério do valor da causa, conforme a Lei 9.099/95, art. 3º, que estabelece o limite de 40 vezes o salário mínimo vigente no momento do ajuizamento da ação. Em 2024, o salário mínimo era de R$ 1.412,00, resultando em um teto de R$ 56.480,00 para demandas no Juizado Especial. A parte autora pleiteia a nulidade de contrato de portabilidade cujo valor é de R$ 58.458,46, ultrapassando o limite estabelecido pela legislação, sem contar o montante requerido a título de danos materiais. Assim, resta evidente a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016266-43.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 17.02.2025.... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS DE OBRA. LUCROS CESSANTES. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. TEMA 996/STJ. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO VERIFICADA. PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO CABIMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

I. Admissibilidade ... (Continua)

19 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. POTENCIAL INTERFERÊNCIA NA ESFERA JURÍDICA DOS DEMAIS CANDIDATOS. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.  

I. Admissibilidade  ... (Continua)

20 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. POTENCIAL INTERFERÊNCIA NA ESFERA JURÍDICA DOS DEMAIS CANDIDATOS. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 

I. Admissibilidade  ... (Continua)