Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 782.3922.5371.8151

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO VERIFICADA. PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO CABIMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

I. Admissibilidade ... ()

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