Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PASEP. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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