Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR recurso INOMINADO. CONSÓRCIO. extinção do processo, sem resolução de mérito, EM RAZÃO DA incompetência DO JUIZADO ESPECIAL. PRETENSA EXTRAPOLAÇÃO DO VALOR DO proveito econômico ao teto previsto no Lei 9099/1995, art. 3º, i. PRETENSÃO DA RECLAMANTE CORRESPONDENTE ao reEMBOLSO das parcelas pagas ATÉ O AJUIZAMENTO DA LIDE, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DO contrato QUE NÃO REFLETE O PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12 DA TURMA RECURSAL PLENA DESTE ESTADO E DO ENUNCIADO 39 DO FONAJE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PARA NÃO SUPRIMIR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.