Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito do consumidor. Processual civil. Juizado especial cível. preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Atraso na entrega de imóvel. Restituição de juros de obra. Lucros cessantes. STJ, tema 996. Caso fortuito. Pandemia de covid-19. Não configuração. preliminar rejeitada e no mérito, desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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