Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Juizado Especial Cível. Direito do Consumidor. Ação de dano material c/c dano moral. Compra e venda de imóvel. Incompetência. Não verificada. Valor da causa. Proveito econômico. Perícia contábil. Desnecessidade. Sentença cassada. Provido.
I. Caso em exame ... ()
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