Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS DE OBRA. LUCROS CESSANTES. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. TEMA 996/STJ. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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